ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Transferência de veículo importado que especifica,
liberado do tratamento de isenção de tributos, por
decurso de prazo.
O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso de suas atribuições que lhe confere
o art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto nos
incisos I e II, § único, Art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759,
de 6 de fevereiro de 2009, c/c Decreto-Lei nº 37, de 1966, Art. 11 caput e § único, inciso
I; Decreto-Lei nº 1.559, de 1977, Art. 1º; artigos 15, inciso III, e 20 da IN SRF nº 338/2003,
bem como o que consta no processo administrativo nº 13113.368022//2023-43, declara:
Art. 1º - Em função da venda de bem importado, liberado do tratamento de
isenção de tributos, por decurso de prazo, com a finalidade de transferência do
alienante/cedente, o Consulado Geral da Federação da Rússia no Rio de Janeiro, CNPJ nº
04.761.890/0001-05, para a Kiei Veículos Ltda, CNPJ nº 18.696.816/0004-00, o veículo:
Marca/Modelo: I/BMW X3 M40I, Espécie: MISTO, Tipo de veículo: CAMIONETA, Chassi:
WBATS3108JLC18193, Motor: 17555154, Placa:LRJ5G81, Renavam: 01165926986, Ano de
Fabricação: 2017, Ano Modelo:2018, Cor Predominante: CINZA, Combustível: GASOLINA.,
importado por meio da DI nº 18/1228696-3, desembaraçada em 13/07/2018, pela
Alfândega do Porto de S. Francisco do Sul.
Art. 2º - Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o
Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário
Oficial da União.
MASTROIANI CESAR MACHADO DOS SANTOS