ATO Nº 1.819, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 15. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 23/02/2024

ATO Nº 1.819, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 53569.002313/2023-38. Expede autorização ao TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 16 REGIAO, CNPJ nº 23.608.631/0001-93 para
explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente

Empresas citadas