ACÓRDÃO Nº 44, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 44, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 53500.040622/2023-09
Recorrente/Interessado: SURF TELECOM S.A., PLINTRON DO BRASIL
PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. CNPJ nº 10.455.746/0001-43 e nº
27.797.354/0001-43
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por maioria de três votos,
nos termos da Análise nº 25/2024/AF (SEI nº 11479913), integrante deste acórdão:
a) não conhecer da petição extemporânea (SEI nº 11471089);
b) indeferir o Pedido de Reconsideração; e,
c) atribuir restrição de acesso à referida análise, nos termos do art. 189 do
Código de Processo Civil (CPC).
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho