RESOLUÇÃO-RE Nº 998, DE 24 DE MARÇO DE 2023 (*) (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: PALMITOS ITAPUNHA LTDA - CNPJ: 07046836000176
Produto - (Lote): CONSERVAS DE PALMITOS, LEGUMES E OUTROS VEGETAIS
(FABRICADOS ENTRE 13/06/2020 A 20/03/2023);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0284139/23-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a distribuição, propaganda e venda de conservas de
palmitos, legumes e outros vegetais fabricados, no período de 13/06/2020 à 20/03/2023,
por empresa sem o devido licenciamento sanitário válido, infringindo os arts. 10, 21, 41,
45, 46 e 48, incisos II e III, do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; art. 6, incisos
IX e X do art. 7 e art. 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho
de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
(*) Republicada por incorreção no original publicado no DOU nº 59, de 27 de
março de 2023, Seção 1, pág. 128.
5ª DIRETORIA