RESOLUÇÃO-RE Nº 666, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
RM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA / 06.990.661/0001-98
25757.431599/2011-50 / 9039051
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS
TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS
ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1145236227
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA SOLICITANTE NÃO TEM AFE ATIVA NO PROCESSO AO QUAL A PETIÇÃO DE
CADASTRO DE FILIAL ESTÁ VINCULADA, DEIXANDO DE ATENDER O ARTIGO 5º, DO ANEXO
I, DA RDC 345/02.
25757.431658/2011-68 / 9039047
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ABASTECIMENTO DE AGUA POTAVEL PARA CONSUMO HUMANO DE BORDO DE
VEICULOS TERRESTRES QUE OPEREM TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL DE
PASSAGEIROS, AREONAVES E EMBARCACOES
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1145518222
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA SOLICITANTE NÃO TEM AFE ATIVA NO PROCESSO AO QUAL A PETIÇÃO DE
CADASTRO DE FILIAL ESTÁ VINCULADA, DEIXANDO DE ATENDER O ARTIGO 5º, DO ANEXO
I, DA RDC 345/02.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI Empresa UF
. 1 14152.054573/2021-67 218975830 HBA S/A Assistencia Medica e Hospitalar BA
. 2 14152.059725/2021-18 218960689 HBA S/A Assistencia Medica e Hospitalar BA
. 3 14152.059726/2021-62 218960735 HBA S/A Assistencia Medica e Hospitalar BA
. 4 14152.059738/2021-97 218963556 HBA S/A Assistencia Medica e Hospitalar BA
. 5 14152.059740/2021-66 218963718 HBA S/A Assistencia Medica e Hospitalar BA
. 6 14152.059741/2021-19 218963751 HBA S/A Assistencia Medica e Hospitalar BA
. 7 14152.059742/2021-55 218963874 HBA S/A Assistencia Medica e Hospitalar BA
. 8 14152.059749/2021-77 218972709 HBA S/A Assistencia Medica e Hospitalar BA
. 9 14152.059750/2021-00 218972717 HBA S/A Assistencia Medica e Hospitalar BA
. 10 14152.059751/2021-46 218972725 HBA S/A Assistencia Medica e Hospitalar BA
. 11 14152.059753/2021-35 218972741 HBA S/A Assistencia Medica e Hospitalar BA
. 12 14152.059755/2021-24 218972768 HBA S/A Assistencia Medica e Hospitalar BA
. 13 14152.059771/2021-17 218979720 HBA S/A Assistencia Medica e Hospitalar BA
. 14 14152.059772/2021-61 218979762 HBA S/A Assistencia Medica e Hospitalar BA
. 15 14152.059773/2021-14 218979789 HBA S/A Assistencia Medica e Hospitalar BA
. 16 14152.059774/2021-51 218979801 HBA S/A Assistencia Medica e Hospitalar BA
. 17 14152.059806/2021-18 218986599 HBA S/A Assistencia Medica e Hospitalar BA
. 18 14152.059760/2021-37 218972814 HBA S/A Assistencia Medica e Hospitalar BA
. 19 14152.059732/2021-10 218955413 HBA S/A Assistencia Medica e Hospitalar BA
. 20 46223.003018/2019-68 217619193 A. M. Leite Alves MA
. 21 46223.003698/2019-10 217941583 Ademar Andrade de Oliveira MA
. 22 46311.000954/2018-47 215787153 Claudir Antonio Zaltron MA
. 23 46311.000953/2018-01 215787293 Claudir Antonio Zaltron MA
. 24 46311.001467/2019-82 217102514 Dimar Luiz da Silva MA
. 25 46311.001469/2019-71 217102603 Dimar Luiz da Silva MA
. 26 46311.001471/2019-41 217102611 Dimar Luiz da Silva MA
. 27 46311.001472/2019-95 217102638 Dimar Luiz da Silva MA
. 28 46311.001473/2019-30 217102654 Dimar Luiz da Silva MA
. 29 46311.001474/2019-84 217102662 Dimar Luiz da Silva MA
. 30 46311.001475/2019-29 217102671 Dimar Luiz da Silva MA
. 31 46311.001476/2019-73 217102689 Dimar Luiz da Silva MA
. 32 46311.001466/2019-38 217102492 Dimar Luiz da Silva MA
. 33 46311.001470/2019-04 217102581 Dimar Luiz da Silva MA
. 34 46223.004186/2018-90 215151691 Empresa Maranhense de Servicos Hospitalares - Emserh MA
. 35 46223.004545/2018-17 215263260 Empresa Maranhense de Servicos Hospitalares - Emserh MA
. 36 46223.003770/2018-28 214982301 Instituto Makarios MA
. 37 46223.002288/2019-51 217276385 L Tavares Sobrinho MA
. 38 46223.004432/2018-11 215215109 T. R. B. C. da Costa MA
. 39 46223.003195/2019-44 217743056 Valdeir de Aguilar Prates MA
. 40 47747.006792/2019-84 218670681 Banco BMG S.A. MG
. 41 47747.007056/2019-43 218828870 Cobeaco Comercio e Beneficiamento de Aco S.A MG
. 42 47747.007057/2019-98 218828861 Cobeaco Comercio e Beneficiamento de Aco S.A MG
. 43 47747.007058/2019-32 218828829 Cobeaco Comercio e Beneficiamento de Aco S.A. MG
. 44 47747.007059/2019-87 218828811 Cobeaco Comercio e Beneficiamento de Aco S.A. MG
. 45 47747.007037/2019-17 218828446 Cobeaco Comercio e Beneficiamento de Aco S.A. MG
. 46 47747.007038/2019-61 218828462 Cobeaco Comercio e Beneficiamento de Aco S.A. MG
. 47 47747.007039/2019-14 218828471 Cobeaco Comercio e Beneficiamento de Aco S.A. MG
. 48 47747.007040/2019-31 218828489 Cobeaco Comercio e Beneficiamento de Aco S.A. MG
. 49 47747.007055/2019-07 218828853 Cobeaco Comercio e Beneficiamento de Aco S.A. MG
. 50 47747.007041/2019-85 218828497 Cobeaço Comércio e Beneficiamento de Aço S.A. MG
. 51 47747.007042/2019-20 218828501 Cobeaço Comércio e Beneficiamento de Aço S.A. MG
. 52 47747.007043/2019-74 218828519 Cobeaço Comércio e Beneficiamento de Aço S.A. MG
. 53 47747.007044/2019-19 218828527 Cobeaço Comércio e Beneficiamento de Aço S.A. MG
. 54 47747.007045/2019-63 218828535 Cobeaço Comércio e Beneficiamento de Aço S.A. MG
. 55 46236.000065/2019-19 216610681 Companhia Siderurgica do Espirito Santo S.A. MG
. 56 46236.000066/2019-55 216611903 Companhia Siderurgica do Espirito Santo S.A. MG
. 57 46236.000067/2019-08 216612004 Companhia Siderurgica do Espirito Santo S.A. MG
. 58 14152.001539/2021-90 220336521 Congregacao Crista no Brasil MG
. 59 46236.001627/2019-33 218963238 Dist Centro Oeste de Medicamentos Ltda MG
. 60 14152.050594/2020-22 219534811 Electro Plastic Ltda MG
. 61 14152.050595/2020-77 219534829 Electro Plastic Ltda MG
. 62 14152.033194/2021-33 220649405 Ferguminas Siderurgia Ltda MG
. 63 47747.007073/2019-81 218826231 Fmm Metalmecanica Ltda MG
. 64 47747.007074/2019-25 218827491 Fmm Metalmecanica Ltda MG
. 65 47747.007077/2019-69 218843241 Fmm Metalmecanica Ltda. MG
. 66 47747.007079/2019-58 218843313 Fmm Metalmecanica Ltda. MG
. 67 47747.007080/2019-82 218843321 Fmm Metalmecanica Ltda. MG
. 68 47747.007078/2019-11 218843305 Fmm Metalmecanica Ltda. MG
. 69 14152.041794/2021-75 220735409 Gerais Imobiliaria Locacao e Venda Ltda MG
. 70 14152.041831/2021-45 220735778 Gerais Imobiliaria Locacao e Venda Ltda MG
. 71 14152.041914/2021-34 220736600 Gerais Imobiliaria Locacao e Venda Ltda MG
. 72 47747.004760/2019-44 217947174 HG Foods Ltda - Epp MG
. 73 46236.001164/2019-18 218204922 Industria de Calcados Lacerda Andrade Ltda MG
. 74 46236.001165/2019-54 218204990 Industria de Calcados Lacerda Andrade Ltda MG
. 75 46236.001166/2019-07 218205066 Industria de Calcados Lacerda Andrade Ltda MG
. 76 14152.102689/2020-39 220037523 Industria de Calcados Record Ltda. MG
. 77 46236.000686/2019-94 217191355 Industria e Comercio de Fogos Recorde Eireli MG
. 78 46236.000687/2019-39 217191371 Industria e Comercio de Fogos Recorde Eireli MG
. 79 46236.000688/2019-83 217192378 Industria e Comercio de Fogos Recorde Eireli MG
. 80 46236.000689/2019-28 217191215 Industria e Comercio de Fogos Recorde Eireli MG
. 81 46236.000681/2019-61 217192203 Industria e Comercio de Fogos Recorde Eireli MG
. 82 46236.000682/2019-14 217192271 Industria e Comercio de Fogos Recorde Eireli MG
. 83 46236.000683/2019-51 217192173 Industria e Comercio de Fogos Recorde Eireli MG
. 84 46236.000685/2019-40 217191649 Industria e Comercio de Fogos Recorde Eireli MG
. 85 46236.000690/2019-52 217191363 Industria e Comercio de Fogos Recorde Eireli MG
. 86 46236.000684/2019-03 217192033 Industria e Comercio de Fogos Recorde Eireli MG
. 87 46236.000691/2019-05 217191398 Industria e Comercio de Fogos Recorde Eireli MG
. 88 47747.008259/2018-76 215834089 Jwad Consultorio Odontologico Ltda MG
. 89 47747.009634/2018-03 216275211 Jwad Consultorio Odontologico Ltda MG
. 90 47747.008260/2018-09 215834135 Jwad Consultorio Odontologico Ltda MG
. 91 14152.093127/2020-97 219941904 Lanchonete Tata Batata Ltda MG
. 92 14152.010831/2021-01 220429448 Laranjet Industria e Comercio de Sucos Ltda MG
. 93 14152.002083/2021-85 220341966 Lava Rapido Limp-Truck, Servicos de Lavagem Ltda. MG
. 94 47747.009765/2018-82 216130018 Posto Beira Rio Ltda MG
. 95 47747.009766/2018-27 216129991 Posto Beira Rio Ltda MG
. 96 47747.009767/2018-71 216131782 Posto Beira Rio Ltda MG
. 97 47747.009768/2018-16 216119863 Posto Beira Rio Ltda MG
. 98 47747.009769/2018-61 216130026 Posto Beira Rio Ltda MG
. 99 47747.009777/2018-15 216130816 Posto Beira Rio Ltda MG
. 100 47747.009778/2018-51 216136555 Posto Beira Rio Ltda MG
. 101 47747.009783/2018-64 216129907 Posto Beira Rio Ltda MG
. 102 47747.009784/2018-17 216116261 Posto Beira Rio Ltda MG
. 103 47747.009785/2018-53 216116236 Posto Beira Rio Ltda MG
. 104 47747.009788/2018-97 216111633 Posto Beira Rio Ltda MG
. 105 47747.009789/2018-31 216111587 Posto Beira Rio Ltda MG
. 106 47747.009790/2018-66 216215854 Posto Beira Rio Ltda MG
. 107 47747.009791/2018-19 216214670 Posto Beira Rio Ltda MG
. 108 47747.009792/2018-55 216213169 Posto Beira Rio Ltda MG
. 109 47747.009770/2018-95 216130034 Posto Beira Rio Ltda MG
. 110 47747.009771/2018-30 216130042 Posto Beira Rio Ltda MG
. 111 47747.009772/2018-84 216129982 Posto Beira Rio Ltda MG
. 112 47747.009773/2018-29 216129974 Posto Beira Rio Ltda MG
. 113 47747.009774/2018-73 216129966 Posto Beira Rio Ltda MG
. 114 47747.009775/2018-18 216129958 Posto Beira Rio Ltda MG
. 115 47747.009776/2018-62 216129940 Posto Beira Rio Ltda MG
. 116 47747.009780/2018-21 216136601 Posto Beira Rio Ltda MG
. 117 47747.009781/2018-75 216136377 Posto Beira Rio Ltda MG
. 118 47747.009794/2018-44 216207096 Posto Beira Rio Ltda MG
. 119 47747.009795/2018-99 216206448 Posto Beira Rio Ltda MG
. 120 47747.009796/2018-33 216206219 Posto Beira Rio Ltda MG
. 121 47747.009797/2018-88 216205859 Posto Beira Rio Ltda MG
. 122 47747.009798/2018-22 216205361 Posto Beira Rio Ltda MG
. 123 47747.009799/2018-77 216204330 Posto Beira Rio Ltda MG
. 124 47747.009800/2018-63 216202205 Posto Beira Rio Ltda MG
. 125 47747.009801/2018-16 216201845 Posto Beira Rio Ltda MG
. 126 47747.009779/2018-04 216136474 Posto Beira Rio Ltda MG
. 127 47747.009786/2018-06 216114012 Posto Beira Rio Ltda MG
. 128 47747.009793/2018-08 216213088 Posto Beira Rio Ltda MG
. 129 47747.009782/2018-10 216129923 Posto Beira Rio Ltda MG
. 130 47747.009829/2018-45 216130697 Posto Catalao Ltda MG
. 131 47747.009830/2018-70 216137322 Posto Catalao Ltda MG
. 132 47747.009831/2018-14 216131324 Posto Catalao Ltda MG
. 133 47747.009832/2018-69 216130701 Posto Catalao Ltda MG
. 134 47747.009834/2018-58 216130689 Posto Catalao Ltda MG
. 135 47747.009836/2018-47 216130662 Posto Catalao Ltda MG
. 136 47747.009837/2018-91 216130654 Posto Catalao Ltda MG
. 137 47747.009838/2018-36 216130638 Posto Catalao Ltda MG
. 138 47747.009839/2018-81 216130620 Posto Catalao Ltda MG
. 139 47747.009835/2018-01 216130671 Posto Catalao Ltda MG
. 140 47747.009833/2018-11 216119804 Posto Catalao Ltda MG
. 141 14152.056430/2020-17 219593671 Viação São Cristovão Limitada. MG
. 142 46653.007017/2018-41 216365694 Daniela Teresa Corti Di R E Di C San Vitale Delle Carpi MT
. 143 46653.007015/2018-52 216365783 Daniela Teresa Corti Di R E Di C San Vitale Delle Carpi MT
. 144 46653.007016/2018-05 216365741 Daniela Teresa Corti Di R E Di C San Vitale Delle Carpi MT
. 145 46272.003711/2019-55 218292341 E.R. Petry & Cia Ltda RS
. 146 46304.002258/2019-45 218130562 Empresa Brasileira de Correios E Telegrafos SC
. 147 14152.041074/2020-29 219439150 Forfest Industria de Descartaveis Eireli SC
. 148 14152.041082/2020-75 219439231 Forfest Industria de Descartaveis Eireli SC
. 149 46220.006708/2019-07 217441777 Geotesc Fundacoes Ltda SC
. 150 46220.005347/2019-73 217522122 Industria de Molduras Moldurarte Ltda SC
. 151 46220.006275/2019-81 217459838 Itapoa Terminais Portuarios S/A SC
. 152 46220.006269/2019-24 217459056 Itapoa Terminais Portuarios S/A SC
. 153 46220.006263/2019-57 217459111 Itapoa Terminais Portuarios S/A SC
. 154 46220.006264/2019-00 217459145 Itapoa Terminais Portuarios S/A SC
. 155 46220.006277/2019-71 217459901 Itapoa Terminais Portuarios S/A SC
. 156 46220.005017/2019-88 217484174 MZ Plumasul Ltda SC
. 157 46220.001942/2019-30 216970814 Nagano Kinzi Agropastoril Ltda SC
. 158 14152.011623/2020-31 219145962 Paulo Rogerio da Silveira Eireli SC
. 159 14152.119123/2020-46 220201862 Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Seguran SC
. 160 14152.101375/2020-19 220024383 Prosegur Brasil S/A Transportadora ee Valores E Seguran SC
. 161 14152.013130/2020-35 219160953 Salver Construtora e Incorporadora Ltda SC
. 162 46220.012393/2019-29 218822162 Tupy S/A SC
. 163 46220.007781/2019-98 217953832 Viposa S.A SC
. 164 46262.002943/2019-13 217916724 Auto Escola Nova Industrial Ltda SP
. 165 46219.015176/2019-20 218208596 Confeccoes Anchor Ltda. SP
. 166 46219.015184/2019-76 218204230 Confeccoes Anchor Ltda. SP
. 167 46219.016200/2019-48 218319410 Confeccoes Anchor Ltda. SP
. 168 46219.016201/2019-92 218319134 Confeccoes Anchor Ltda. SP
. 169 46219.016202/2019-37 218308973 Confeccoes Anchor Ltda. SP
. 170 46219.016203/2019-81 218318928 Confeccoes Anchor Ltda. SP
. 171 46219.016204/2019-26 218318898 Confeccoes Anchor Ltda. SP
. 172 46219.016205/2019-71 218319088 Confeccoes Anchor Ltda. SP
. 173 46219.016206/2019-15 218319282 Confeccoes Anchor Ltda. SP
. 174 46219.016207/2019-60 218319231 Confeccoes Anchor Ltda. SP
. 175 46219.016209/2019-59 218319193 Confeccoes Anchor Ltda. SP
. 176 46219.016210/2019-83 218319151 Confeccoes Anchor Ltda. SP
. 177 46219.016211/2019-28 218319428 Confeccoes Anchor Ltda. SP
. 178 46219.016212/2019-72 218319436 Confeccoes Anchor Ltda. SP
. 179 46219.016213/2019-17 218319321 Confeccoes Anchor Ltda. SP
. 180 46219.016214/2019-61 218319363 Confeccoes Anchor Ltda. SP
. 181 46219.016215/2019-14 218319347 Confeccoes Anchor Ltda. SP
. 182 46219.016216/2019-51 218319291 Confeccoes Anchor Ltda. SP
. 183 46219.016218/2019-40 218319371 Confeccoes Anchor Ltda. SP
. 184 46219.016219/2019-94 218319380 Confeccoes Anchor Ltda. SP
. 185 46219.016220/2019-19 218319398 Confeccoes Anchor Ltda. SP
. 186 46219.016217/2019-03 218319240 Confeccoes Anchor Ltda. SP
. 187 46219.016208/2019-12 218319177 Confeccoes Anchor Ltda. SP
1.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI Empresa UF
. 1 46223.003269/2019-42 217770746 E. R. Lopes Acougue e Cia Ltda MA
. 2 46223.003265/2019-64 217757081 E. R. Lopes Acougue e Cia Ltda MA
. 3 46223.003270/2019-77 217757511 E. R. Lopes Acougue e Cia Ltda MA
. 4 46223.003267/2019-53 217757448 E. R. Lopes Acougue e Cia Ltda MA
. 5 46223.003268/2019-06 217771033 E. R. Lopes Acougue e Cia Ltda MA
. 6 47747.009787/2018-42 216116180 Posto Beira Rio Ltda MG
. 7 46220.009282/2018-54 216170125 Genesio A Mendes & Cia Ltda SC
. 8 14152.082187/2020-84 219832501 R & P Atacadista Ltda SC
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHOS DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024-CGRS
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1221 (Sei 1484056), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao SINDIVALE
- Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas do Vale do Canoinhas, CNPJ
02.679.234/0001-32, Processo 19964.100341/2023-19, para representar a Categoria
Econômica das Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas, com abrangência Intermunicipal
e base territorial nos municípios de Bela Vista do Toldo, Calmon, Canoinhas, Irineópolis, Major
Vieira, Matos Costa, Monte Castelo, Porto União, Timbó Grande e Três Barras, no Estado de
Santa Catarina, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de
anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a
representação da seguinte entidade: SETCESC - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES
DE CARGA NO EST. SC, CNPJ 82.662.776/0001-31, Carta Sindical L030 P028 A1960, excluindo os
municípios Bela Vista do Toldo, Calmon, Canoinhas, Irineópolis, Major Vieira, Matos Costa,
Monte Castelo, Porto União, Timbó Grande e Três Barras; nos termos do art. 26 do mesmo
normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas
atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo n.º
006057-25.2023.4.04.7200, PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n.
00164/2023/CDECORETRA/PRU4R/PGU/AGU, procedente da 3ª Vara Federal de Florianópolis -
SC, TRF da 4ª Região, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1222 (Sei 1484642), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS AUXILIARES
PERICIAIS DA POLICIA CIENTIFICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SinPCi/SC, CNPJ
47.564.500/0001-10, Processo 19964.115478/2022-97, para representar a Categoria
Profissional dos Auxiliares Periciais da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina, incluindo
servidores ativos, inativos e pensionistas, e abarcando os cargos de Auxiliar Criminalístico,
Auxiliar Médico-Legal e Auxiliar de Laboratório, com abrangência Estadual e base territorial no
Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a
representação das seguintes entidades: A) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos
Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ 33.721.911/0001-67, Processo nº 24000.004348/89-
11; excluindo os Auxiliares Periciais da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina, incluindo
servidores ativos, inativos e pensionistas, e abarcando os cargos de Auxiliar Criminalístico,
Auxiliar Médico-Legal e Auxiliar de Laboratório no Estado de Santa Catarina; B) SINPOL - SC -
Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Santa Catarina, CNPJ: 80.672.975/0001-03, Processo
nº 24430.002265/90-15; excluindo os Auxiliares Periciais da Polícia Científica do Estado de
Santa Catarina, incluindo servidores ativos, inativos e pensionistas, e abarcando os cargos de
Auxiliar Criminalístico, Auxiliar Médico-Legal e Auxiliar de Laboratório; nos termos do art. 26 do
mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 385 (SEI 0679610), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.101616/2023-31, de interesse do Sindicato Estadual dos Trabalhadores de Empresas
Públicas de Serviços Hospitalares - SINDSERH-AM, CNPJ 25.534.633/0001-00, para
representação da categoria Profissional dos trabalhadores em empresas públicas de serviços
hospitalares, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Amazonas, nos termos
dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de
prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 417 (Sei 0703413), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.102064/2023-89, de interesse do Sindicato Estadual dos Trabalhadores de Empresas
Públicas de Serviços Hospitalares no Estado de Pernambuco - SINDSERH/PE, CNPJ
27.528.346/0001-13, para representação da categoria profissional dos Trabalhadores de
Empresas Públicas de Serviços Hospitalares, ativos ou inativos, com abrangência Estadual e
base territorial no Estado de Pernambuco, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº
3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - substituta, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 327 (Sei 0652655), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.100824/2023-13, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE ITAGUACU DA BAHIA - BAHIA, CNPJ
16.448.144/0001-45, para representação da Categoria profissional dos Trabalhadores Rurais
Agricultores e Agricultoras familiares proprietários ou não, que exerçam suas atividades no
meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, com área não superior a 02
(dois) módulos rurais, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, ativos e aposentados, com
abrangência municipal e base territorial no município de Itaguaçu da Bahia, Estado da Bahia,
nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e
abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 354 (Sei 0664720), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.100663/2023-68 de interesse do SINDICATO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS EM
ASSOCIAÇÕES RESIDENCIAIS, PREDIAIS, HORIZONTAIS, VERTICAIS, SUBTERRÂNEOS,
COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, MISTOS, CHÁCARAS, LOTEAMENTOS, GLEBAS, ABERTOS E
FECHADOS, MUNICIPAIS, DISTRITOS, INTERMUNICIPAIS, DAS REGIÕES METROPOLITANAS, DA
MACROMETRÓPOLEPAULISTADACIDADEDESÃOPAULOEDETODOOESTADODESÃOPAULO
- SINDIPAR/SP, CNPJ 48.789.907/0001-08, tendo em vista a irregularidade de documentação
não passível de saneamento, bem como a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, com fulcro no art. 22, incisos I e II,
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas
atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Mandado de
Segurança Cível n. 0000231-42.2022.5.10.0005, procedente da 5ª Vara do Trabalho de
Brasília/DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA
Nº 00012/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU, considerando a irregularidade processual e
com fundamento na Análise Técnica nº 1178 (Sei 1452280), resolve: a) INDEFERIR o pedido de
registro sindical n.º 19964.112418/2021-31, de interesse do Sindicato dos Empregados em
Administradoras de Consórcios, Vendedores de Consórcios, Empregados e Vendedores em
Concessionárias, Revendas e Distribuidoras de Veículos no Estado do Espírito Santo, CNPJ
37.036.817.0001/20, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, bem como a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do
Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, com fundamento do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO