RESOLUÇÃO CRMV-TO Nº 43, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CRMV-TO Nº 43, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre o procedimento para concessão de
diárias, passagens, auxílio representação, Jeton e
Indenizações no âmbito do Conselho Regional de
Medicina Veterinária do Estado do Tocantins e dá
outras providências
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
- CRMV-TO, no uso das atribuições de seu Plenário, reunido em 26 de janeiro de 2024,
estas conferidas pelo artigo 18, i, da Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968, e o artigo 4º, da
Resolução 591, 26 de junho de 1992, do Egrégio Conselho Federal de Medicina Veterinária
- CFMV, e em atenção aos termos da Resolução CFMV nº 1.566, de 27 de outubro de 2023
c/c § 3º, artigo 2º, da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e
CONSIDERANDO a natureza jurídica do conceito de representação previsto no
art. 11, b, da Resolução 591/92, do CFMV;
Considerando a necessidade de se atender o que determina o art. 8º da
Resolução do CFMV nº 1566 de 27 de outubro de 2023;
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Regional de Medicina Veterinária
do Estado do Tocantins estabelecer normas para garantir sua funcionalidade no
Estado;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.708, de 4 de dezembro de 1971, que
dispõe sobre a concessão de gratificação de presença pela participação em órgãos de
deliberação coletiva;
CONSIDERANDO o teor do §3º do artigo 2° da Lei Federal n° 11.000, de 15
de dezembro de 2004, que autoriza os Conselhos de Fiscalização de Profissões
Regulamentadas a normatizarem as concessões de diárias, jetons e auxílio de
representação, combinado com as Resoluções CFMV n. 666/2000, n. 800/2005, n.
1566/2023 e Portarias CFMV n. 30 e 32/2016;
CONSIDERANDO a Resolução CFMV nº 666 de 10 de agosto de 2000 que
disciplina o pagamento de diárias, bem como o ressarcimento de despesas havidas com
combustíveis e lubrificantes, utilizados em viagens realizadas no interesse da Autarquia,
em veículo a ela não pertencentes;
CONSIDERANDO a Resolução CFMV nº 800 de 05 de agosto de 2005 que
facultou o pagamento de JETON no âmbito do sistema Conselho Federal e Regionais de
Medicina Veterinária;
CONSIDERANDO orientação do Tribunal de Contas da União: