RESOLUÇÃO CAPDA Nº 52, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CAPDA Nº 52, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre o credenciamento da Universidade do
Estado do Amazonas (UEA) no Comitê das Atividades
de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA)
como instituição habilitada à execução de atividades
de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I).
O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA
AMAZÔNIA (CAPDA), no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº
10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8, de 29 de outubro de 2019,
que aprovou o seu regimento interno, tendo em vista os autos do processo Suframa
52710.006495/2023-72, e a deliberação ocorrida na sua 73ª Reunião Ordinária, autuada
no processo Suframa 52710.009496/2023-79, realizada em 1º de fevereiro de 2024,
resolve:
Art. 1º Credenciar a Universidade do Estado do Amazonas (UEA), inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda sob o nº
04.280.196/0001-76, como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação (PD&I), para os fins previstos nos incisos I, IV e VI do §
4º e I e IV do § 18, todos do art. 2º da Lei nº 8.387/1991.
Parágrafo único. As unidades da Universidade Estadual do Amazonas
capacitadas a receberem os benefícios previstos no caput deste artigo são:
I - Escola Normal Superior (ENS/UEA), unidade credenciada desde 10 de
fevereiro de 2004;
II - Escola Superior de Artes e Turismo (ESAT/UEA), unidade credenciada
desde 10 de fevereiro de 2004;
III - Escola Superior de Ciências da Saúde (ESC/UEA), unidade credenciada
desde 10 de fevereiro de 2004;
IV - Escola Superior de Ciências Sociais (ESCS/UEA), unidade credenciada
desde 10 de fevereiro de 2004;
V - Escola Superior de Tecnologia (EST/UEA), unidade credenciada desde 10
de fevereiro de 2004;
VI - Centro de Estudos Superiores de Parintins (CESP/UEA), unidade
credenciada desde 10 de fevereiro de 2004;
VII - Centro de Ensino Superior de Tefé (CEST/UEA), unidade credenciada
desde 10 de fevereiro de 2004;
VIII - Centro de Ensino Superior de Tabatinga (CESTB/UEA), unidade
credenciada desde 2 de junho de 2022; e
VIII - Centro de Estudos Superiores de Itacoatiara (CESIT/UEA), unidade
credenciada desde a vigência desta resolução.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em
convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse
a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza
complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente
justificáveis;
II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento previstas nos convênios e
seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº
8.387/1991, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos
humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos
requisitos exigidos para credenciamento.
Art. 3º Revoga-se a Resolução CAPDA nº 18, de 31 de maio de 2022.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
LUIZ FELIPE GONDIN RAMOS
Coordenador do Comitê
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO,
COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO
Processo nº 19687.000931/2024-40
Interessada: RODOPARANÁ IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 9.557, de 8 de
novembro de 2018, declara:
Ficam registrados os compromissos da pessoa jurídica, RODOPARANÁ
IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 97.467.856/0001-03, nos termos
do art. 2º, do Decreto nº 9.557, de 2018.
Para fins da emissão do presente ato, a interessada RODOPARANÁ
IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. apresentou declaração de compromisso de
atendimento aos requisitos de que tratam os incisos I a III, do caput do art. 1º, do Decreto
nº 9.557, de 2018.
A verificação do atendimento aos requisitos será feita diretamente pelo
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços ou por intermédio de
auditorias realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pela interessada.
O presente ato tem vigência de 5 (cinco) anos, contados a partir de 31 de janeiro
de 2024, podendo, ao final do quinto ano, ser renovado por solicitação da interessada.
UALLACE MOREIRA LIMA