RESOLUÇÃO CAPDA Nº 51, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CAPDA Nº 51, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre o credenciamento do Instituto Somar
no Comitê das Atividades de Pesquisa e
Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA) como
instituição habilitada à execução de atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I).
O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA
(CAPDA), no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº 10.521, de 15
de outubro de 2020, e na Resolução nº 8, de 29 de outubro de 2019, que aprovou o seu
regimento interno, tendo em vista os autos do processo Suframa 52710.007052/2023-07,
e a deliberação ocorrida na sua 73ª Reunião Ordinária, autuada no processo Suframa
52710.009496/2023-79, realizada em 1º de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Credenciar o Instituto Somar, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda sob o nº 11.669.773/0001-81, como instituição
habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), para
os fins previstos nos incisos I e IV do § 4º e I e IV do § 18, todos do art. 2º da Lei nº 8.387,
de 30 de dezembro de 1991.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em
convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse a
terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar
ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;
II -as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas nos
convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da
Lei nº 8.387/1991, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos
humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos
requisitos exigidos para credenciamento.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
LUIZ FELIPE GONDIN RAMOS
Coordenador do Comitê