RESOLUÇÃO CAPDA Nº 49, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CAPDA Nº 49, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre o credenciamento do Serviço Nacional
de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional
de Rondônia (SENAI/RO), como Instituição habilitada
à execução de atividades de Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação (PD&I).
O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA
(CAPDA), no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº
10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8 de 29 de outubro de 2019, que
aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº
03/2024/COART/CGTEC/SDI/SUFRAMA, processo Suframa 52710.008328/2023-66, e a
deliberação ocorrida na sua 73ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de fevereiro de 2024
e autuada no processo 52710.009496/2023-79, resolve:
Art. 1º Credenciar o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -
Departamento Regional de Rondônia (SENAI/RO), inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) nº 03.780.605/0001-30, como instituição
habilitada à execução de atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), para
os fins previstos nos incisos I e IV do § 4º e nos incisos I e IV do § 18, todos do art. 2º da
Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Parágrafo único. A unidade do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -
Departamento Regional de Rondônia (SENAI/RO), capacitada a receber os benefícios
previstos no caput deste artigo é o Centro Tecnológico de Mecatrônica do SENAI - Prof. Dr.
Volkmar Schuler (CETEM), inscrito no CNPJ nº 03.780.605/0006-45.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em
convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse a
terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar
ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;
II - as atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação previstas nos
convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da
Lei nº 8.387/1991, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos
humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos
requisitos exigidos para credenciamento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
LUIZ FELIPE GONDIN RAMOS
Coordenador do Comitê