RESOLUÇÃO CAPDA Nº 48, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CAPDA Nº 48, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre o credenciamento da Incubadora de
Empreendimentos de Base Tecnológica e da
Economia dos Setores Populares e Tradicionais do
Acre (INCUBAC), junto ao Comitê das Atividades de
Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA)
como instituição habilitada à execução de atividades
de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I).
O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA
(CAPDA), no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº
10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8, de 29 de outubro de 2019, que
aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº
10/2023/COART/CGTEC/SDI/SUFRAMA (SEI nº 1839612), processo 52710.007413/2023-15 e
a deliberação ocorrida na sua 73ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de fevereiro de 2024
e autuada no processo 52710.009496/2023-79, resolve:
Art. 1º Credenciar a Incubadora de Empreendimentos de Base Tecnológica e da
Economia dos Setores Populares e Tradicionais do Acre (INCUBAC), por intermédio de sua
mantenedora o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC), inscrito
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob nº
10.918.674/0001-23, como instituição habilitada à execução de atividades de Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação (PD&I), para os fins previstos no art. 2º, § 4º, incisos IV e V,
e § 18, inciso II, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Art. 2º A instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - observar as disposições de que trata a Resolução nº 7, de 9 de dezembro de
2015, deste Comitê, ou outra que vier a substituí-la.
II - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos
requisitos exigidos para credenciamento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
LUIZ FELIPE GONDIN RAMOS
Coordenador do Comitê