RESOLUÇÃO CAPDA Nº 47, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CAPDA Nº 47, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre o credenciamento da Universidade
Federal do Acre (UFAC) no Comitê das Atividades de
Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA)
como instituição habilitada à execução de
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação
(PD&I).
O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA
AMAZÔNIA (CAPDA), no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do
Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8 de 29 de outubro
de 2019, que aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº
12/2024/COART/CGTEC/SDI/SUFRAMA, processo Suframa 52710.004475/2023-67, e a
deliberação ocorrida na sua 73ª Reunião Ordinária, autuada no processo Suframa
52710.009496/2023-79, realizada em 1º de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Credenciar a Universidade Federal do Acre (UFAC), inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) nº 04.071.106/0001-37,
como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação (PD&I), para os fins previstos nos incisos I, IV e VI do § 4º e nos incisos I e
IV do § 18, todos do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Parágrafo único. As unidades da Universidade Federal do Acre capacitadas a
receberem os benefícios previstos no caput deste artigo são:
I - Parque Zoobotânico (PZ/UFAC), unidade credenciada desde 5 de outubro de 2004;
II - Unidade de Tecnologia de Alimentos (UTAL/UFAC), unidade credenciada
desde 5 de outubro de 2004;
III - Centro de Ciências Biológicas e da Natureza (CCBN/UFAC), unidade
credenciada desde 22 de junho de 2006;
IV - Centro de Ciências Jurídicas Sociais e Aplicadas (CCJSA/UFAC), unidade
credenciada desde 27 de novembro de 2008;
V - Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas (CCET/UFAC), unidade
credenciada desde 21 de dezembro de 2021; e
VI - Centro Multidisciplinar (CMULTI/UFAC), unidade credenciada desde a
vigência desta Resolução.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em
convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse a
terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar
ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;
II - as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas nos
convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos
da Lei nº 8.387/1991, deverão ser executadas na UFAC nas unidades indicadas, utilizando
seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis; e
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos
requisitos exigidos para credenciamento.
Art. 3º Revoga-se a Resolução CAPDA/ME nº 13, de 17 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
LUIZ FELIPE GONDIN RAMOS
Coordenador do Comitê