RESOLUÇÃO CAPDA Nº 46, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CAPDA Nº 46, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre o credenciamento do INSTITUTO
KÓDIGOS DE TECNOLOGIA como instituição habilitada à
execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento
e inovação (PD&I) no âmbito do CAPDA.
O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA
(CAPDA), no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº
10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução CAPDA nº 8 de 29 de outubro de 2019,
que aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº
06/2024/COART/CGTEC/SDI/SUFRAMA, processo Suframa 52710.008040/2023-91, e a
deliberação ocorrida na sua 73ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de fevereiro de 2024
e autuada no processo 52710.009496/2023-79, resolve:
Art. 1º Credenciar INSTITUTO KÓDIGOS DE TECNOLOGIA, inscrito no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) nº 33.505.344/0001-01, como
instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação
(PD&I), para os fins previstos nos incisos I e IV do § 4º e nos incisos I e IV do § 18, todos
do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em
convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse a
terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar
ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;
II - as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas nos
convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da
Lei nº 8.387/1991, deverão ser executadas no INSTITUTO KÓDIGOS DE TECNOLOGIA, em
seu estabelecimento em Manaus/AM, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo
nos casos devidamente justificáveis; e
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos
requisitos exigidos para credenciamento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
LUIZ FELIPE GONDIN RAMOS
Coordenador do Comitê