PORTARIA SPU/MGI Nº 1.008, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.008, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Dar publicidade ao procedimento de atualização da
Planta de Valores Genéricos para o exercício de 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições previstas no art. 40 do
Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e em conformidade com o
disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e no art. 11-B,
§§ 8º e 9º, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, e nos elementos que integram o Processo
nº 19739.111715/2023-95, resolve:
Art. 1º Para o exercício de 2024, a Planta de Valores Genéricos da Secretaria do
Patrimônio da União deverá ser atualizada com o uso de valores provenientes de pesquisa
mercadológica, podendo-se utilizar os dados fornecidos pelos Municípios e Distrito Federal
como subsídio, conforme indicado nos documentos técnicos constantes do Processo nº
19739.111715/2023-95.
Art. 2º Nos casos não abrangidos pelas hipóteses acima, a atualização ocorrerá
pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado do
exercício de 2023 para a correção monetária.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE