PORTARIA MJSP Nº 606, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MJSP Nº 606, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Prorroga o emprego da Força Nacional de Segurança
Pública, em apoio ao Centro Integrado de Operações
de Fronteira, em ações de enfrentamento aos crimes
transnacionais e preservação da ordem pública.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº 443,
de 15 de agosto de 2023, os Convênios de Cooperação Federativa celebrados entre a União e
os Estados, e o que consta no Processo Administrativo nº 08020.000152/2021-19, resolve:
Art. 1º Prorrogar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio
ao Centro Integrado de Operações de Fronteira - CIOF, no Município de Foz do Iguaçu/PR,
em caráter episódico e planejado, por cento e oitenta dias, no período de 20 de fevereiro
de 2024 a 17 de agosto de 2024, para atuar em ações de Polícia Judiciária e Polícia
Técnico-Científica, no enfrentamento aos crimes transnacionais e na preservação da ordem
pública no Estado do Paraná.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI