PORTARIA MDS Nº 962, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 11.791/2023
_______________________________________________________ [nome da entidade], pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº __________________, por intermédio de seu(sua) representante legal, o(a) Sr.(a). _____________________________, portador(a) da carteira de
identidade nº _________________________ e inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF sob o nº ______________________, DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre os
seguintes requisitos previstos nos incisos I, II, IV, V e VI do caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021:
I - Seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores não percebem remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por
qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelo respectivo ato constitutivo, ressalvado o disposto nos § 1º e
§ 2º do artigo 3º da Lei Complementar nº 187/2021;
II - Suas rendas, seus recursos e eventual superávit são aplicados integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos
institucionais;
III - Compromete-se a manter escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em
consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal;
IV - Não distribui a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores os resultados, os dividendos, as bonificações, as participações ou as parcelas do seu
patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfere a esses
terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal de 1988; e
V - Compromete-se a conservar, pelo prazo de dez anos, contado da data de sua emissão, os documentos:
a) que comprovem a origem e o registro de seus recursos; e
b) relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial.
DECLARA, ainda, que os requisitos previstos acima serão cumpridos durante todo o prazo de validade da certificação de que trata a Lei Complementar nº 187/2021.
__________________ [Cidade/UF], ____ [dia] de _________ [mês] de _______ [ano].
___________________________________________
[Assinatura do representante legal]
___________________________________________
[Nome do representante legal]
ANEXO II
RELATÓRIO DE ATIVIDADES
Ano de Análise: Se a entidade protocolou seus documentos no MDS no ano de 2024, deverá anexar à documentação o relatório das atividades desenvolvidas no ano de 2023.
Sugere-se que o preenchimento do relatório de atividades traga apenas informações objetivas. Não há necessidade de anexar fotografias.
NOME DA ENTIDADE:
CNPJ (Matriz e Filiais):
E-MAIL:
TELEFONE:
ENDEREÇO (Matriz, Filiais e/ou Unidades):
MUNICÍPIO/UF:
CEP:
1. OBJETIVO GERAL DA ENTIDADE
Neste tópico deve ser abordada a finalidade da entidade. Descrever também os objetivos específicos.
Transcrever o disposto no estatuto social em vigor.
2. CAPACIDADE DE ATENDIMENTO
Especificar a capacidade diária de atendimento, detalhar público (gênero, faixa etária, etc.)
2.1. - Público atendido - comunidade terapêutica
. Público -
Gênero
(a) Capacidade de
acolhimento/dia(*)
(b) Acolhimentos/dia(*) gratuitos - SEM contraprestação pecuniária do
beneficiado (acolhido) (1)
(c) Acolhimentos/dia(*) COM prestação pecuniária do
beneficiado (acolhido) (2)
. Feminino
. Masculino
. Total de
acolhimentos/dia
. Percentuais (%)
(*) No caso de alteração da capacidade de atendimentos de acolhimentos-dia durante o ano, especificar a capacidade de acolhimento/dia indicando o período de vigência
de cada uma. Acolhimento/dia é cada pessoa acolhida na CT, conta-se como uma diária,
(1) % deverá ser apurado pela divisão do total de acolhimentos/dia da coluna "b" dividido pelo total de acolhimentos/dia da coluna "a", multiplicado por 100.
(2) % deverá ser apurado pela divisão do total de acolhimentos/dia da coluna "c" dividido pelo total de acolhimentos/dia da coluna "a", multiplicado por 100.
O total de gratuidades deverá ser superior a 20% para fazer jus ao Certificado de Entidade Beneficente.
Observação: Este demonstrativo deverá ser parte integrante das Notas Explicativas das Demonstrações Contábeis da entidade.
2.2. Atendimentos de prevenção, de apoio, de mútua ajuda, de atendimento psicossocial e de ressocialização de dependentes do álcool e de outras drogas e seus
familiares
. Público Atendimentos gratuitos - SEM contraprestação pecuniária do beneficiado Atendimentos COM prestação pecuniária do beneficiado
. Ações de prevenção;
. Ações de Grupos de Apoio e Ajuda
Mútua;
. Ações de Reinserção Social;
. Atendimento psicossocial
. Total
2.2.1. DEMONSTRAÇÃO DOS CUSTOS E DESPESAS GRATUITOS OU MEDIANTE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DO BENEFICIADO
. Descrição (a) TOTAL (b) GRATUITOS - SEM contraprestação pecuniária do beneficiado (c) NÃO GRATUITOS - COM contraprestação pecuniária do beneficiado
. R$ R$ % R$ %
. CUSTOS
. DESPESAS
. TOTAIS
(b) % deverá ser apurado pela divisão da coluna "b" dividida pela coluna "a", multiplicado por 100.
(c) % deverá ser apurado pela divisão da coluna "c" dividida pela coluna "a", multiplicado por 100.
O total de gratuidades deverá ser superior a 20% para fazer jus ao Certificado de Entidade Beneficente.
Observação: Este demonstrativo deverá ser parte integrante das Notas Explicativas das Demonstrações Contábeis da entidade.
3. OFERTAS
É necessário que cada oferta desenvolvida pela entidade contenha a descrição das atividades.
Havendo filiais e/ou unidades, apresentar suas respectivas ofertas.
Deve haver identificação expressa de quais áreas são ofertadas pela entidade.
Tipos de serviços ofertados
Redução de demanda de drogas (Seção IV, subseção II, da LC nº 187/2021)
( ) Ações de Acolhimento em Comunidade Terapêutica (inciso I, § 1º do artigo 32, da LC nº 187/2021);
( ) Ações de prevenção (inciso II, § 1º do artigo 32, da LC nº 187/2021);
( ) Ações de Grupos de Apoio e Mútua Ajuda (inciso II, § 1º do artigo 32, da LC nº 187/2021);
( ) Ações de Reinserção Social (inciso II, § 1º do artigo 32, da LC nº 187/2021);
( ) Atendimento psicossocial (inciso II, § 1º do artigo 32, da LC nº 187/2021);
3.1.2. ( ) Saúde (Seção II, da LC nº 187/2021)
3.1.3. ( ) Educação (Seção III, da LC nº 187/2021)
3.1.4. ( ) Assistência Social em Geral (Seção IV, subseção I, da LC nº 187/2021)
A entidade deverá declarar expressamente quais áreas certificáveis acima descritas não são executadas por ela.
Para cada oferta desenvolvida na entidade, descrever de acordo com os tópicos abaixo:
3.1 DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE REALIZADA
Informar o nome de cada atividade/projeto/programa desenvolvido a partir dos itens abaixo. A entidade deverá observar as especificidades de cada oferta desenvolvida.
3.2 PLANEJAMENTO
Descrever como as atividades foram planejadas para o alcance de seus objetivos e informar quais elementos foram considerados essenciais no processo de planejamento.
Especificar se houve algum tipo de contribuição ou envolvimento entre os profissionais que atuam na entidade, comunidade e participantes.
3.3 OBJETIVO DA ATIVIDADE
Especificar o objetivo geral de cada atividade, bem como os objetivos específicos, se for o caso. O que se pretende alcançar com a realização dessa atividade.
3.4 METODOLOGIA
Explicar de forma minuciosa como a atividade foi executada.
3.5 QUANTIDADE E CARACTERIZAÇÃO DAS PESSOAS ATENDIDAS
Informar o número de pessoas (por grupos, se aplicável) que participaram das atividades/projetos/serviços/programas desenvolvidos pela entidade.
Caracterizar o público atendido: idade, gênero, escolaridade, renda familiar, dentre outros elementos.
Pontuar a maneira de seleção do público atendido e se existe lista de espera;
Informar se órgão de política sobre drogas ou de assistência social encaminha pessoas para o atendimento na entidade
Informar se atendem pessoas que buscam a entidade por demanda espontânea
3.6 DIA/HORÁRIO/PERIODICIDADE
Descrever a frequência com a qual a oferta foi realizada, esclarecendo se os encontros realizados foram diários, semanais, quinzenais, integral ou outra
periodicidade;
Indicar os horários das atividades desenvolvidas;
Tempo de duração das atividades/projetos/serviços/programas.
3.7 RECURSOS HUMANOS
Citar os profissionais que atuaram em cada oferta, conforme o modelo abaixo:
. Nome do funcionário Profissão Função na entidade Carga Horária Semanal Vínculo com a entidade
. Xxx
. Xxx
. Xxx
. Xxx
. ...
. TOTAL:
3.8 ABRANGÊNCIA TERRITORIAL
Caracterizar o contexto em que a atividade foi desenvolvida, o alcance da atividade realizada pela entidade (Nacional, Distrital, Estadual ou Municipal) e a situação
socioeconômica dos territórios nos quais a atividade foi desenvolvida.
3.9 RESULTADOS OBTIDOS
Relatar se os objetivos das atividades desenvolvidas foram atingidos e quais foram os resultados alcançados com o desenvolvimento da atividade, ou seja, a repercussão
dos programas para o público-alvo e o território.
4. PARCERIAS
Identificar os apoios externos na execução dos serviços/programas/projetos desenvolvidos pela entidade, ou seja, órgãos da esfera pública (federal, estadual ou municipal),
entidades privadas ou comunitárias que apoiaram de forma técnica, financeira ou administrativa.
5. ATUAÇÃO NA EDUCAÇÃO E/OU NA SÁUDE
Identificar e descrever quais atividades a entidade desenvolve nas demais áreas de certificação.
6. OUTRAS ATIVIDADES NÃO CERTIFICÁVEIS
Descrever quais atividades também são prestadas e desenvolvidas pela entidade que não se enquadram no rol de serviços e ofertas certificáveis
__________________ [Cidade/UF], ___ [dia] de _____________[mês] de _____[ano].
Assinatura: __________________________________________
Nome do Representante:
Cargo:
CPF:
ANEXO III
COMPROVAÇÃO DOS ACOLHIDOS NA ENTIDADE
. NOME DA ENTIDADE CNPJ DA ENTIDADE
.
. NOME DO ACOLHIDO CPF DO ACOLHIDO DATA DE ENTRADA DO ACOLHIDO
.