PORTARIA GM-MD Nº 893, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA GM-MD Nº 893, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87 da Constituição Federal, considerando o disposto nos art. 11 e 12 do Decreto-
Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6
de setembro de 1979, no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como
o art. 1º, inciso VII, do Anexo I ao Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e
de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60000.000113/2024-12,
resolve:
Art 1º Delegar competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores
para, em observância às disposições legais e regulamentares, assinar o "Arranjo de
Implementação do Acordo de Cooperação em Defesa entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
relacionado a Cooperação em Tecnologias e Capacidades Industriais de Defesa", em
conformidade com os respectivos ordenamentos jurídicos.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO