PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.919, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.919, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186,
de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-
Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução
CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº
15414.637218/2023-24, resolve:
Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de
AKAD SEGUROS S.A., CNPJ nº 14.868.712/0001-31, com sede na cidade de São Paulo - SP,
na assembleia geral extraordinária realizada em 15 de setembro de 2023:
I - mudança do objeto social da companhia para o ramo de pessoas, passando
a operar seguros dos ramos danos e pessoas em todo território nacional; e
II - reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO