PORTARIA CAPES Nº 48, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA CAPES Nº 48, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre as competências da Corregedoria no
âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior e delega competências.
A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL
SUPERIOR, no uso das atribuições conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n.º
11.238, de 18 de outubro de 2022, e o disposto no art. 5º, da Portaria Normativa CGU n° 27,
de 11 de outubro de 2022, alterada pela Portaria Normativa n° 54, de 14 de fevereiro de
2023, e, conforme o contido nos autos do processo nº 23038.010834/2023-04, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece as competências da Corregedoria da Capes.
Art. 2º Compete à Corregedoria da Capes:
I - planejar, dirigir, organizar, orientar, supervisionar, avaliar e controlar as
atividades de correição no âmbito da Capes;
II - editar instruções normativas para, sem inovar, orientarem a execução das
atividades previstas no inciso anterior;
III - realizar o juízo de admissibilidade das denúncias, das representações e dos
demais meios de notícias de infrações disciplinares e de atos lesivos à Administração Pública;
IV - instaurar, conduzir e julgar procedimentos correcionais investigativos,
inclusive sindicâncias patrimoniais;
V - instaurar e conduzir processos correcionais acusatórios;
VI - decidir, motivadamente, quanto ao arquivamento dos procedimentos
correcionais investigativos e processos correcionais acusatórios instaurados;
VII - julgar os processos disciplinares cujas penalidades aplicáveis sejam de
advertência e suspensão de, no máximo, 30 (trinta) dias;
VIII - instruir os processos correcionais acusatórios, emitindo manifestação
técnica prévia para subsidiar o julgamento da autoridade competente;
IX - encaminhar ao Presidente da CAPES, para julgamento, os processos
correcionais acusatórios de sua competência;
X - julgar os pedidos de reconsideração e instruir os recursos hierárquicos
interpostos em face de suas decisões;
XI - propor a celebração e celebrar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC;
XII - solicitar, a quaisquer unidades da Capes, servidores para atuarem como membros
de Comissão, defensores dativos, peritos, assistentes-técnicos ou secretários nos procedimentos
investigativos ou processos acusatórios instaurados, enquanto durarem tais procedimentos;
XIII - requisitar informações, processos, documentos e diligências às unidades
competentes para subsidiar a atuação correcional;
XIV - promover ações educativas e de prevenção de ilícitos;
XV - promover a divulgação e transparência de dados acerca das atividades de correição,
de modo a propiciar o controle social, com resguardo das informações restritas ou sigilosas;
XVI - efetuar a prospecção, análise e estudo das informações correcionais para
subsidiar a formulação de estratégias visando à prevenção e mitigação de riscos
organizacionais;
XVII - exercer função de integridade no âmbito das atividades correcionais da CAPES;
XVIII - exercer as competências previstas no art. 5º, do Decreto nº 5.480, de 30
de junho de 2005.
Art. 3º Fica delegada ao Corregedor da Capes a competência para instauração e
julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa
jurídica - PAR, nos termos do §1º, do art. 8º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2024.
DENISE PIRES DE CARVALHO