PORTARIA Nº 440 - RTR-SRDA/RTR-CG/RTR-GAB/RTR/IFMT, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 440 - RTR-SRDA/RTR-CG/RTR-GAB/RTR/IFMT, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 23188.000170.2023-43
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de
31/03/202021, publicado no D.O.U de 05/04/2021; e considerando o Processo Eletrônico
nº 23188.000170.2023-43 que trata de Processo Administrativo de Apuração de
Irregularidades, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção à empresa BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE
SERVICOS LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 11.834.039/0001-20, impedida de licitar e contratar
com a órgãos e entidades da União, e descredenciada do SICAF, pelo prazo de 2 (dois) anos;
Art. 2º A aplicação se dá, em síntese, pelo não cumprimento das Cláusulas 19.1.3
do Termo de Referência e no item 21.1.8 do edital do Pregão Eletrônico SRP 01/2021 UASG:
158950 / CONTRATO N° 002/2021 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Mato Grosso - Campus Barra do Garças, ao falhar ou fraudar na execução do contrato e
comportar-se de modo inidôneo, com fundamento nos itens 19.2.4 Termo de Referência,
anexo ao Edital do Pregão SRP 01/2021 UASG: 158950, no Art. 7º da Lei nº 10.520/02.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIO CÉSAR DOS SANTOS