PORTARIA Nº 403, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 403, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Realoca uma Função Comissionada Executiva - FCE,
no Quadro Demonstrativo de cargos em comissão e
das funções de confiança do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 12
e 13 do Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021, e considerando o que consta no
Processo Administrativo nº 54000.018418/2024-88, resolve:
Art. 1º Realocar uma Função Comissionada Executiva - FCE, dentro do Quadro
Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Art. 2º Fica realocado na Superintendência Regional do Oeste do Pará -
SR(PA/O), uma Função Comissionada Executiva - FCE, de Assistente Técnico (Planejamento
e Controle), Código FCE-2.05, localizada no Gabinete da Superintendência Regional do
Oeste do Pará, para a Divisão de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de
Assentamentos.
Art. 3º A realocação decorrente desta Portaria será refletida nas futuras
propostas de alteração do decreto de aprovação de Estrutura Regimental do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que sejam encaminhadas à Presidência
da República.
Art. 4º O Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, constante da
alínea "a" do Anexo II do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, passa a vigorar
com as alterações contidas nesta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias uteis após a data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Art. 2º Durante o período do credenciamento, a empresa estará vinculada à
Capitania dos Portos de São Paulo, conforme previsto no art. 3.1 da NORMAM-104.
Art. 3º Revogam-se as Portarias nº 320/DPC, de 16 de novembro de 2017, nº
406/DPC, de 20 de dezembro de 2017, nº 414/DPC, de 20 de dezembro de 2017, e nº
184/DPC, de 12 de setembro de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU, tendo
seus efeitos administrativos retroagidos a 1º de janeiro de 2024, e o presente
credenciamento tem validade até 30 de junho de 2024.
SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO Vice-Almirante