PORTARIA Nº 138, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 138, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de
19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria
Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas
em 3 de setembro de 2018, e considerando o Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 04329/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, todos da
Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - Conjur-MEC, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 532/2023, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.010186/2023-13.
Art. 2º Descredenciar, a pedido, a Faculdade Anhanguera de Limeira (cód. e-
MEC nº 3639), credenciada pela Portaria MEC nº 491, de 10 de fevereiro de 2006,
publicada no Diário Oficial da União - DOU em 13 de fevereiro de 2006, situada à Rua
Clarino Peixoto de Oliveira, nº 280, Bairro Jardim Maria Brushi Modeneis, no município de
Limeira, estado de São Paulo, mantida pela Anhanguera Educacional Participações S/A (cód.
e-MEC nº 16452), CNPJ nº 04.310.392/0001-46.
Art. 3º Fica a encargo da Anhanguera Educacional Participações S/A (cód. e-
MEC nº 16452), situada à Alameda Maria Tereza, nº 4266, Sala 06, Bairro Dois Córregos,
no município de Valinhos, estado de São Paulo, a guarda permanente do acervo acadêmico
em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Extinguir os cursos citados na tabela constante do Anexo desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 01060/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
05156/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, homologo o Parecer CNE/CES nº 621/2023, da
Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação
dos estudos realizados por Elizangela Maria Ricardo, no curso superior de Pedagogia,
licenciatura, na modalidade a distância, no período de 2022, ministrado no polo de Serra,
no estado do Espírito Santo, pela Faculdade Multivix Serra, com sede no município de
Serra, no estado do Espírito Santo, mantida pela Multivix Serra - Ensino Pesquisa e
Extensão Ltda., com sede no município de Goiânia, no estado de Goiás, conforme consta
do Processo nº 23001.000262/2023-64.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 01063/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
05159/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, homologo o Parecer CNE/CES nº 628/2023, da
Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação
dos estudos realizados por Eduardo Moisés da Silva, no curso superior de Tecnologia em
Análise e Desenvolvimento de Sistemas, no período de 2012 a 2023, ministrado pela
Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo,
mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo município e estado,
conforme consta do Processo nº 23001.000422/2023-75.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 01052/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
05151/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, homologo o Parecer CNE/CES nº 690/2023, da
Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação
dos estudos realizados por André Luis Souza Santos, no curso superior de Farmácia,
bacharelado, no período de 2022 a 2023, ministrado pelo Centro Universitário - UNIFTC,
com sede no município de Salvador, no estado da Bahia, mantido pelo Instituto
Mantenedor de Ensino Superior da Bahia Ltda. - ME, com sede no mesmo município e
estado, conforme consta do Processo nº 23001.000542/2023-72.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 00064/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
00214/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, homologo o Parecer CNE/CES nº 692/2023, da
Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação
dos estudos realizados por Suêmilly Severiano Silva, no curso superior de tecnologia em
Serviços Jurídicos, Cartorários e Notariais, no período de 2020 a 2021, na modalidade a
distância, ministrado no polo de Campina Grande, no estado da Paraíba, pela Universidade
Pitágoras Unopar Anhanguera, com sede no município de Londrina, no estado do Paraná,
mantida pela Editora e Distribuidora Educacional S/A, com sede no município de Belo
Horizonte, no estado de Minas Gerais, conforme consta do Processo nº
23001.000501/2023-86.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro