PORTARIA Nº 137, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 137, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de
19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, bem como a
Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de
2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o disposto no Parecer
Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
04329/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da
Educação, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 567/2023, da Câmara de Educação
Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.013911/2023-05.
Art. 2º Descredenciar, a pedido, a Faculdade Presidente Antônio Carlos de
Lambari - Fupac Lambari (cód. 14133), credenciada pela Lei Estadual MG nº 14.202,
publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 27 de março de 2002, situada na Rua Vitor
Tucci, nº 64, bairro Vista Verde I, no município de Lambari, estado de Minas Gerais,
mantida pela Fundação Presidente Antônio Carlos - Fupac (cód. 221), CNPJ nº
17.080.078/0001-66.
Art. 3º Fica a encargo da Fundação Presidente Antônio Carlos - Fupac (cód. 221),
especificamente do Sedoca - Serviço de Documentação Acadêmica da Fupac, CNPJ nº
17.080.078/0001-66, situado na Rua Engenheiro Carlos Antonini, nº 122, bairro São Lucas,
no município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, a guarda permanente do acervo
acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Ficam extintos os cursos de Administração (cód. 95095) e Ciências
Contábeis (cód. 1180225), autorizados pela Lei Estadual MG nº 14949, de 10 de janeiro de
2004, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 10 de janeiro de 2004, e pela Portaria
MEC nº 235, de 15 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 16 de abril
de 2014, respectivamente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA