PORTARIA Nº 136, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 136, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de
19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria
Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017,
republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o disposto no Parecer Referencial
nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 04329/2023/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 684/2023, da Câmara de Educação
Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.017528/2023-18.
Art. 2º Descredenciar, a pedido, o Instituto Leya de Educação Superior (cód. e-
MEC nº 20100), credenciado pela Portaria MEC nº 362, de 14 de março de 2017, publicada
no Diário Oficial da União - DOU, em 15 de março de 2017, situado à Avenida Jacarandá,
s/nº, Lote 16, Águas Claras, no município de Brasília, Distrito Federal, mantido pela Unyleya
Editora e Cursos S.A. (cód. e-MEC nº 16370), CNPJ nº 14.019.108/0001-30.
Art. 3º Fica a encargo da Unyleya Escola Técnica - Unytech, Razão Social: Nova
Educação Ltda., CNPJ nº 09.295.308/0001-86, situada à Avenida Jacarandá, s/nº, Lote 16,
Águas Claras, no município de Brasília, Distrito Federal, a guarda permanente do acervo
acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e de pronta consulta.
Art. 4º Ficam extintos os cursos citados na tabela constante do Anexo a esta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA