PORTARIA Nº 12.212, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 12.212, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 2651/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53900.050029/2015-40, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DEFENSORA E DIFUSORA SÓCIO-
CULTURAL DAS TRADIÇÕES DE URUPÊS, Fistel nº 50011469501, outorgada para executar o
serviço de radiodifusão comunitária, por meio do canal nº 285, na localidade de Urupês, estado
de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO