PORTARIA Nº 12.211, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 12.211, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 2645/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53900.060775/2015-41, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE OURIÇANGAS, Fistel nº
50404736211, outorgada para executar o serviço de radiodifusão comunitária, por meio do
canal nº 285, na localidade de Ouriçangas, estado da Bahia, a sanção de advertência, em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de
1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO