PORTARIA Nº 12.209, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 12.209, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 2643/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53115.002972/2021-41, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO NAVEGANTES DE PORTO LUCENA, Fistel nº
50001790137, outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, por meio do canal nº 276, na localidade de Campina das Missões, estado do Rio
Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38,
alínea "b", do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO