PORTARIA Nº 12.188, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 12.188, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 2581/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53115.016677/2022-52, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO DE APOIO A GERAÇÃO DE PRODUÇÃO, CRIAÇÃO E
DIFUSÃO DE RÁDIO E TV, Fistel nº 50408656271, outorgada para executar o serviço de
radiodifusão de sons e imagens - digital, com finalidade exclusivamente educativa, por meio
do canal nº 21, na localidade de Recife, estado de Pernambuco, a sanção de advertência,
em razão da prática da infração capitulada no art. 13, Parágrafo Único do Decreto-lei nº
236, de 28 de fevereiro de 1967, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO