PORTARIA Nº 10.645, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 10.645, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 17227/2023/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53516.002821/2018-74, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 2819/2021, de 1
de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2021, que aplicou
sanção à FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS,
Fistel nº 50410976407, outorgada para executar o serviço de retransmissão de televisão,
no município de Ibiporã, estado do Paraná.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR