ESSE RECURSO FOI REVOGADO PELA RDC Nº 23/2015. PORTANTO, A EMPRESA NÃO CUMPRIU A NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0033527/24-4, NÃO ATENDENDO O ART. 7º DA RDC 204/2005; OS ITENS 01, 05, 08, 12 E 13 DO ANEXO III, DO ANEXO I, C/C § 4°, DO ART. 5º, DO ANEXO I DA RDC Nº 345/2002; E O ART. 10 DA RDC Nº 470/2021 C/C ART. 2º-A, § 8º, DA LEI Nº 12.682/2012, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.874/2019 C/C ART. 5º, § 2º, INCISO VI, E § 5º, DA LEI Nº 14.063/2020 C/C ART. 2º, II, ALÍNEA "A", E ART. 5º, INCISO I, DO DECRETO 10.278/2020.
ESSE RECURSO FOI REVOGADO PELA RDC Nº 23/2015. PORTANTO, A EMPRESA NÃO
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 60. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 22/02/2024