DECISÃO Nº 63, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

DECISÃO Nº 63, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº: 00190.103782/2022-61
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600,
de 19 de junho de 2023, e pela Lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto como
fundamento desta decisão o Parecer nº. 00152/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado
pelo Despacho nº. 00036/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº.
00039/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, para, nos termos dos artigos 5º, inciso IV, alínea "a"; art. 6º, incisos I e II,
da Lei nº. 12.846/2013 c/c o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002:
a) Aplicar a penalidade de multa à pessoa jurídica A & L SERVICE LTDA., CNPJ nº.
14.752.105/0001-01, no valor de R$ 68.185,31 (sessenta e oito mil cento e oitenta e cinco
reais e trinta e um centavos), com fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei nº. 12.846/2013;
b) Aplicar a penalidade de publicação extraordinária da decisão administrativa
sancionadora à pessoa jurídica A & L SERVICE LTDA., CNPJ nº. 14.752.105/0001-01, com
fundamento no artigo 6°, inciso II, da Lei nº. 12.846/2013, nos seguintes termos: i) em
meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da
pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional pelo prazo de 1 (um)
dia; ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade,
em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias; e iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; e
c) Aplicar a penalidade de impedimento para licitar ou contratar com a União
pelo prazo de 3 (três) anos à pessoa jurídica A & L SERVICE LTDA., CNPJ nº.
14.752.105/0001-01, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº. 10.520, de 2002.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº. 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido
de reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
ATA DA 297ª SESSÃO ORDINÁRIA
Aos 12 dias do mês de dezembro de 2023, às 10h, de forma híbrida, esteve
reunido o Conselho Superior do Ministério Público Militar, sob a presidência do Dr.
Antônio Pereira Duarte, Procurador-Geral de Justiça Militar, com a participação dos
Conselheiros Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Roberto Coutinho, Alexandre Concesi,
Arilma Cunha da Silva, Herminia Celia Raymundo, Giovanni Rattacaso, Clauro Roberto de
Bortolli, Samuel Pereira, Maria de Lourdes Souza Gouveia e Luciano Moreira Gorrilhas.
Ausência justificada da Conselheira Maria Ester Henriques Tavares. Primeira Parte -
Expediente: 1. Aprovação da Ata da 296ª Sessão Ordinária: Aprovada. 2. Comunicações da
Presidência: O Sr. Presidente cumprimentou os presentes, bem como aqueles que
acompanhavam a sessão virtualmente, destacando que seria a última sessão do Colegiado
no ano de 2023. Na oportunidade, apresentou votos de boas festas, agradecendo o apoio
dispensado pelos Conselheiros a atual gestão, o que permitiu o alcance de metas há muito
almejadas pela Instituição. Ressaltou a expansão da atuação do MPM com as novas
unidades inauguradas e também com a ampliação do quadro de membros, após a posse
de 18 novos Promotores de Justiça Militar. Informou que a instituição, a partir de 18 de
dezembro de 2023, completará o "arco amazônico", cuja atuação do MPM se dará em
todas as capitais da Amazônia. Ainda sobre o assunto, informou que no dia 18 de
dezembro de 2023 seria inaugurado o Ofício de Representação em Rio Branco/Acre.
Informou que não estaria presente na ocasião, mas que seria representado pelo Vice-
Presidente do Conselho Superior, Dr. Roberto Coutinho. Aproveitou a oportunidade para
convidar os Conselheiros a prestigiar o evento. Registrou que a Presidência do Superior
Tribunal Militar oficiou a PGJM acerca da tramitação de projeto de emenda à Constituição
que visa ampliar a competência da Justiça Militar. O Sr. Presidente parabenizou a
presidência do STM pela iniciativa, conclamando o apoio de todos os membros do MPM
na aprovação do projeto. A seguir, informou que participou da solenidade promovida pela
Corregedoria Nacional do Ministério Público visando a entrega do Selo de Resolutividade
e do Certificado de Boas Práticas às unidades do Ministério Público brasileiro. Na ocasião,
o Ministério Público Militar foi condecorado com o Certificado de Boa Prática Resolutiva
pela relevância em prol de uma atuação ministerial proativa, com significativos resultados
sociotransformadores para a comunidade, a partir de projetos apresentados por seus
membros: Projeto "e-IPM", apresentado pelo Dr. Cícero Robson Coimbra Neves, Promotor
de Justiça Militar; Projeto "Mais que Vencedores", apresentado pelo Dr. Alexandre Reis de
Carvalho, Procurador de Justiça Militar; e Projeto " Operação Química", apresentado pelo
Dr. Soel Arpini, Promotor de Justiça Militar, seu coordenador, e os demais membros da
instituição envolvidos na Força-Tarefa. A Corregedoria Nacional também concedeu ao
MPM o Selo de Resolutividade por sua atuação proativa e resolutiva na defesa dos direitos
fundamentais em prol da sociedade, conforme demonstrado por ocasião dos trabalhos da
16ª Correição Ordinária de Fomento à Resolutividade, realizada no período de 12 a 13 de
junho de 2023. A Corregedoria do Ministério Público Militar recebeu o Certificado de
Reconhecimento pelos relevantes trabalhos de avaliação e valoração, fundamentais para a
construção de um Ministério Público resolutivo e sociotransformador. O Procurador-Geral
de Justiça Militar foi homenageado pelos relevantes serviços prestados ao fomento da
doutrina da resolutividade e à defesa do princípio da unidade ministerial. Na oportunidade,
o Sr. Presidente propôs a aprovação de Moção de Aplauso ao Conselheiro Nacional
Oswaldo D'albuquerque Lima Neto em reconhecimento à excelência de sua atuação como
Corregedor Nacional do Ministério Público. De igual modo, sugeriu a aprovação de Moção
de Aplauso à Dra. Elizeta de Paiva Ramos, Subprocuradora-Geral da República, em
reconhecimento à excelência de sua atuação como Procuradora-Geral da República, e aos
apoiadores da gestão, Dra. Eliana Peres Torelly de Carvalho, Subprocuradora-Geral da
República, e Secretária-Geral do MPU; Dr. Darlan Airton Dias, Procurador da República e
Chefe de Gabinete do Procurador-Geral da República; Dr. Paulo Roberto Sampaio Santiago,
Procurador da República e Secretário-Geral Adjunto; Dr. Andre Sousa Maia Justiniano
Ribeiro, Secretário Executivo da Procuradoria-Geral da República e Dra. Ionara Oliveira
Cardoso Oliveira Cruz, Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Contabilidade -
SPOC da Procuradoria-Geral da República. 3. Comunicações dos Conselheiros: O
Conselheiro Roberto Coutinho registrou que, a convite do Diretor-Geral do MPM, visitou as
instalações da Coordenadoria de Segurança Institucional e pôde constatar a excelência do
trabalho desenvolvido nesse importante segmento institucional, convidando os
Conselheiros a conhecerem a CSI/MPM. Segunda Parte: Ordem do Dia: 1) Processo SEI Nº
19.03.0015.0000138/2023-62. Designação de Promotor de Justiça Militar para atuação
conjunta com Promotor natural perante a PJM/Boa Vista/RR. O Sr. Presidente esclareceu
tratar-se de autorização, ad referendum do CSMPM, concedida ao Dr. Max Brito Repsold,
Promotor de Justiça Militar, visando o seu deslocamento até a cidade de Boa Vista/RR para
atuar conjuntamente com o Promotor natural. Em votação, foi deliberado: "O CONSELHO
SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131,
inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, apreciando o Processo SEI Nº
19.03.0015.0000138/2023-62, deliberou, à unanimidade, em referendar a autorização para
o deslocamento do Promotor de Justiça Militar, MAX BRITO REPSOLD, até a cidade de Boa
Vista/RR, no período de 11 a 14 de dezembro de 2023, para atuar conjuntamente com o
Promotor natural, nos termos da Portaria nº 298/PGJM, de 6 de dezembro de 2023." 2)
Processo SEI Nº 19.03.001.0000204/2023-60. Designação de membros para comporem a
Força-Tarefa instituída pela Portaria nº 99/PGJM, de 30 de abril de 2020. O Sr. Presidente
informou sobre a necessidade de designação de membros para atuação conjunta na Força-
Tarefa instituída pela Portaria nº 99/PGJM, de 30 de abril de 2020, sendo deliberado: "O
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista
no art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, deliberou, à unanimidade, em
aprovar a indicação do Dr. JORGE AUGUSTO LIMA MELGAÇO, Procurador de Justiça Militar,
do Dr. SOEL ARPINI, Promotor de Justiça Militar, e do Dr. CÁSSIO DOS SANTOS ARAÚJO,
Promotor de Justiça Militar, para comporem a Força- Tarefa instituída pela Portaria nº
99/PGJM, de 30 de abril de 2020, conforme critérios estabelecidos no Edital de 30 de
novembro de 2023. 3) Processo SEI Nº 19.03.0000.0004130/2023-44. Proposta de
alteração da Resolução nº 62/CSMPM, de 10 de maio de 2010, que dispõe sobre o
Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar. Conselheira-
Relatora: Dra. Arilma Cunha da Silva. Inicialmente a Conselheira-Relatora apresentou o
relatório, votando favoravelmente à proposta. Após discussão da matéria, foi deliberado:
"O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência
prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, deliberou, à unanimidade,
em aprovar a proposta de alteração da Resolução nº 62/CSMPM, de 10 de maio de 2010,
que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar."
4) Elaboração de estudo visando acompanhar o cumprimento da Recomendação nº 18-
CCR/MPM, de 2 outubro de 2020. Após as considerações apresentadas pelo Sr. Presidente
e pelo Conselheiro Carlos Frederico de Oliveira Pereira sobre o projeto de emenda à
Constituição, de iniciativa do Superior Tribunal Militar, que visa ampliar a competência da
Justiça Militar da União, o Conselho Superior deliberou : "O CONSELHO SUPERIOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei
Complementar nº 75/1993, deliberou, à unanimidade, em propor à Corregedoria e à
Câmara de Coordenação e Revisão do MPM a elaboração de estudo visando o
acompanhamento do cumprimento da Recomendação nº 18 - CCR/MPM, de 2 de outubro
de 2020, que dispõe: "Em caso de crimes que atentem contra o Patrimônio Público Militar,
ou à Ordem Administrativa Militar, com vulneração dos princípios que regem a
Administração Pública, por civis ou militares, recomenda-se ao Membro do MP Militar a
remessa de cópia dos autos ao órgão do MP Federal para que promova a competente
Ação de Improbidade Administrativa."
Não havendo assuntos a serem deliberados, a sessão foi encerrada às 11h41.
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
Procurador-Geral de Justiça Militar
GABRIELA DANTAS TREZI DE ARAUJO
Secretária
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO
RETIFICAÇÃO
No texto da Resolução Normativa CFA nº 462, de 8 de fevereiro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 32, de 16 de fevereiro de 2024, Seção 1, página 154
Onde se lê: "RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 462, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024"
Leia-se: "RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 642, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024"
RETIFICAÇÃO
No texto da Resolução Normativa CFA nº 641, de 5 de fevereiro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União nº 30, de 14 de fevereiro de 2024, Seção 1, página 172.
Onde se lê: "Art. 2º Fica declarada a revogação da:
I - Resolução Normativa CFA nº 538, de 22 de março de 2018. Diário
Oficial n.º 61, 29/03/2018 - Seção 1 pág. 297"
Leia-se: "Art. 2º Fica declarada as revogações das:
I - Resolução Normativa CFA nº 538, de 22 de março de 2018.
Publicada DOU n.º 61, 29/03/2018 - Seção 1 pág. 297
II - Resolução Normativa CFA, 585, 11/9/2020. Publicada DOU nº 177,
15/09/2020 - Seção I -pág. 107"
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃOS DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000621.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Pernambuco (PEP nº 000013/2018) APELANTE/DENUNCIADO:
Dr. Jose Adagmar Pereira de Moraes - CRM/PE nº 19.716 Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina
em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por
unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de
origem, que lhe aplicou a sanção de "CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL", prevista na
alínea "e" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e, por unanimidade, foi caracterizada a infração
aos artigos 23, 38 e 40 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09),
cujos fatos também estão previstos nos artigos 23, 38 e 40 do Código de Ética Médica de
2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília,
26 de janeiro de 2024. (data do julgamento) JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da
Sessão; CHRISTINA HAJAJ GONZALEZ, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000652.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000178/2019) Vistos, relatados e discutidos
os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da 5ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela apelante/denunciada.
Por unanimidade, não foi confirmada a sua culpabilidade, o que levou à reforma da decisão
do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura Confidencial em Aviso
Reservado", prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, para ABSOLVIÇÃO, e,
por unanimidade, foi descaracterizada a infração aos artigos 5º e 80 do Código de Ética
Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do voto do conselheiro relator.
Brasília, 25 de janeiro de 2024. (data do julgamento) RICARDO SCANDIAN DE MELO,
Presidente da Sessão; RAPHAEL CÂMARA MEDEIROS PARENTE, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000676.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000044/2020) APELANTE/DENUNCIADO:
Dr. Rodrigo Cunha Braga - CRM/MG nº 50.189 Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 5ª
Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em
conhecer e negar provimento aos recursos interpostos pelo apelante/denunciado e pelas
apelantes/denunciantes. Por unanimidade, foi confirmada a culpabilidade do
apelante/denunciado e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a
sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na
alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração
aos artigos 38 e 40 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09),
cujos fatos também estão previstos nos artigos 38 e 40 do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 25 de
janeiro de 2024. (data do julgamento) RICARDO SCANDIAN DE MELO, Presidente da
Sessão; EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000697.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Goiás (PEP nº 000055/2019) Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da 5ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela
apelante/denunciante. Por unanimidade, não foi caracterizada a culpabilidade do
apelado/denunciado, mantendo-se a decisão do Conselho de origem, que o ABSOLVEU,
nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 24 de janeiro de 2024. (data do
julgamento) EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI, Presidente da Sessão; TATIANA
BRAGANCA DE AZEVEDO DELLA GIUSTINA, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000698.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Goiás (PEP nº 000074/2019) Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da 1ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL
EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "a" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 87 do Código de Ética Médica de 2009
(Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos no artigo 87 do Código
de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro
relator. Brasília, 25 de janeiro de 2024. (data do julgamento) YASCARA PINHEIRO LAGES
PINTO, Presidente da Sessão; ESTEVAM RIVELLO ALVES, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000707.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado do Paraná (PEP nº 000139/2020) Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da 1ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Suspensão do Exercício
Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na alínea "d", para lhe aplicar a "ADVERTÊNCIA
CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "a" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 32 do Código de Ética
Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a infração ao artigo 1º
do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da
conselheira relatora. Brasília, 25 de janeiro de 2024. (data do julgamento) ESTEVAM
RIVELLO ALVES, Presidente da Sessão; HELENA MARIA CARNEIRO LEÃO, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000590.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado da Bahia (PEP nº 000037/2020) Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da Câmara Especial nº 01 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela
apelante/denunciante. Por unanimidade, foram declaradas as culpabilidades das
apeladas/denunciadas e reformada a decisão do Conselho de origem, que as absolveu,
para lhes aplicar a sanção de "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO",
prevista na alínea "a" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração aos artigos 1º (negligência), 2º, 6º e 32 do Código de Ética Médica
de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º,
2º, 6º e 32 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos
do voto da conselheira relatora. Brasília, 1º de fevereiro de 2024. (data do julgamento)
ARMANDO BOCCHI BARLEM, Presidente da Sessão; MARIA INÊS DE MIRANDA LIMA,
Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000657.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado do Ceará (PEP nº 000032/2021) 1ª APELANTE/DENUNCIADA: Dra.
Juliana Maria Barbosa Lemos Lucena - CRM/CE nº 8.902 Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da Câmara Especial nº 01 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e negar provimento aos recursos interpostos pelos
apelantes/denunciados. Com relação à 1ª apelante/denunciada, por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c"
do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos
artigos 1° (negligência) e 32 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº
1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1° e 32 do Código de Ética
Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18). Com relação ao 2º apelante/denunciado,
por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de
origem, que lhe aplicou a sanção de "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO
RESERVADO", prevista na alínea "a" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade,
foi caracterizada a infração aos artigos 1° (negligência) e 32 do Código de Ética Médica de
2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1° e 32
do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), tudo nos termos do
voto do conselheiro relator. Brasília, 1º de fevereiro de 2024. (data do julgamento)
ARMANDO BOCCHI BARLEM, Presidente da Sessão; ALCEU JOSE PEIXOTO PIMENTEL,
Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000710.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº 000018/2021) Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da Câmara Especial nº 01 do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto
pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e
reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura
Confidencial em Aviso Reservado", prevista na alínea "b", para lhe aplicar a "ADVERTÊNCIA
CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "a" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 7º e 9º do Código de
Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos
nos artigos 7º e 9º do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos
termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 2 de fevereiro de 2024. (data do
julgamento) MARIA INÊS DE MIRANDA LIMA, Presidente da Sessão; ARMANDO BOCCHI
BARLEM, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000712.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº 000038/2020) Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da Câmara Especial nº 01 do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela
apelante/denunciada. Por unanimidade, não foi confirmada a sua culpabilidade, o que
levou à reforma da decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura
Confidencial em Aviso Reservado", prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57,
para ABSOLVIÇÃO, e, por unanimidade, foi descaracterizada a infração ao artigo 18 do
Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 2 de fevereiro de 2024. (data do julgamento) ALCEU JOSE
PEIXOTO PIMENTEL, Presidente da Sessão; ARMANDO BOCCHI BARLEM, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor