ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 21, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 21, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede a inscrição no Registro Especial de Controle
de Papel Imune - REGPI, nas atividades de Gráfica -
GP e Usuário - UP.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº
10.593, de 06 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de
junho de 2009 e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e
considerando o que consta do processo 10906.554319/2023-13, declara:
Art. 1º A inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), de
que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 2009, nas atividades de Gráfica, sob o
número GP-09104/00030, e de Usuário, sob o número UP-09104/00012, pelo prazo de 3
(três) anos, contados a partir da data de publicação deste ADE no Diário Oficial da União
(DOU), ao seguinte estabelecimento:
CNPJ: 07.009.680/0001-53
Razão Social: O IGUAÇU CGE LTDA
Endereço: Rua Coronel Belarmino, 74, Centro, Porto União, SC, CEP 89.400-000
Art. 2º º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentora dos Registros deverá
observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de
livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009
e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o
responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido, às penalidades
cabíveis e às demais sanções legais.
Art. 3º. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
REMY DEIAB JUNIOR