ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 9, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 9, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre o abandono de mercadorias apreendidas.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
MANAUS/AM, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 360 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de
27 de julho de 2020, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2020, e considerando o art. 2º
da Portaria MF nº 159, de 03 de fevereiro de 2010, declara:
Art. 1º- O ABANDONO das mercadorias relacionadas nos documentos
aduaneiros indicados abaixo:
. CONTRIBUINTE CNPJ PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DOCUMENTO
ADUANEIRO
. MINISTÉRIO DA
FAZENDA
00.394.460/0072-
35
12266.720276/2023-
71
0227600-239355/2023
. MINISTÉRIO DA
FAZENDA
00.394.460/0072-
35
12266.720368/2023-
51
0227600-271672/2023
Art. 2º- As mercadorias tornam-se destináveis de acordo com as normas
previstas na Portaria MF nº 282, de 9 de junho de 2011.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 5, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Atualiza os termos do alfandegamento do Aeroporto
InternacionaldePortoSeguro,administradopelaSINART
- Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico
Ltda, nos termos e condições normativos vigentes.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB
nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de
maio de 2022, e à vista do que consta no Processo Administrativo nº 10952.000013/2001-
72, declara que:
Art. 1º Fica alfandegado o Aeroporto Internacional de Porto Seguro, localizado
na Estrada do Aeroporto, s/n, Cidade Alta, Porto Seguro/BA, posição georreferenciada -
16.438711, - 39.074942, com área total de 724.554,48 m², administrado pela SINART -
Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº
13.534.698/0022-00, observados os termos e condições da legislação aplicável.
Art. 2º O recinto alfandegado poderá, até 31/01/2025, movimentar e
armazenar carga unitizada, carga solta, carga viva, carga refrigerada e carga frigorificada
nas operações aduaneiras de:
I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículo
procedente do exterior, ou a ele destinado;
II - carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou
passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior, ou a ele destinados;
III - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;
IV - conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior;
V - despacho de importação;
VI - despacho de exportação;
VII - despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada; e
VIII - embarque, desembarque ou trânsito de viajantes e de seus bens,
procedentes do exterior ou a ele destinados.
Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 5521101 para o
recinto, sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Seguro/BA
(IRF/PSO), que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo
estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto
dispensado de dispor de sistema informatizado para verificação física de mercadorias, de
forma remota, previsto no art. 19 da mesma Portaria.
Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 6, de 3 de julho de 2018.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO VR/05RF/DEFIS Nº 5, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede Registro Especial de Controle de Papel
Imune (REGPI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício da
competência prevista no art. 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de
2018, e considerando o que consta no processo nº 10271.211294/2023-61, declara:
Art. 1º Concedida, pelo prazo de três anos, a inscrição no REGPI, na atividade
de GRÁFICA, sob nº GP-05101/00217, do estabelecimento inscrito no CNPJ sob nº
15.719.743/0001-93, da pessoa jurídica GRASB GRÁFICA SANTA BÁRBARA LTDA., situado na
Rua Carlos Brandão da Silva, nº 02 - Mata Escura - Salvador (BA).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO GOMES DE ALMEIDA MACIEL