ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 36. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 22/02/2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Declara inaptidão de empresa perante o Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e inidoneidade dos
documentos fiscais por ela emitidos.
ANDRÉ PEIXOTO LESSA, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula
SIAPECAD nº 1489118, no exercício da competência delegada pelo art. 43,§3º da Instrução
Normativa n. 2219/2022, resolve:
Declarar INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
da pessoa jurídica abaixo identificada, com fundamento no art. 81 da Lei nº 9430/96 c/c
art. 38, inciso III, b) da IN RFB nº 2.119/2022, por não localização da pessoa e por
irregularidade em operações de comércio exterior, e tudo o mais que consta no processo
administrativo abaixo mencionado:
Empresa: INITIAL TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 97.521.125/0001-07
Processo: 10314.720314/2023-47
Declara-se a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pela empresa a
partir da data de publicação deste ADE.
ANDRÉ PEIXOTO LESSA

Empresas citadas