ATO Nº 1.770, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO Nº 1.770, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 53500.083498/2021-04.
Declara extintas, por renúncia, a partir de 22 de dezembro de 2023, as seguintes
autorizações outorgadas à WINITY II TELECOM LTDA., CNPJ nº 43.663.075/0001-65, por meio
do Ato nº 10.583, de 26 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de
novembro de 2021, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela empresa
ou da cobrança de valores devidos:
I - Autorização para exploração de Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional;
II - Autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, prestado em
regime privado, consubstanciadas nos Termos de Autorização nº 78/2021, nº 79/2021 e nº
80/2021, assinados em 3 de dezembro de 2021 e publicados no Diário Oficial da União de 8 de
dezembro de 2021; e,
III - Autorizações de Uso de Radiofrequências associadas à Autorização para
exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP consubstanciadas nos Termos de Autorização nº
81/2021, nº 82/2021 e nº 83/2021, assinados em 3 de dezembro de 2021 e publicados no
Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2021.
Declara extinta, por renúncia, a partir de 22 de dezembro de 2023, a Autorização
de Uso de Radiofrequências associadas à Autorização para exploração do Serviço de
Comunicação Multimídia - SCM outorgada a WINITY II TELECOM LTDA., CNPJ nº
43.663.075/0001-65, por meio do Ato nº 3.120, de 21 de março de 2023, publicado no Diário
Oficial da União de 27 de março de 2023, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações
cometidas pela empresa ou da cobrança de valores devidos.
A renúncia não desonera a empresa WINITY II TELECOM LTDA. de suas obrigações
com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho