ATO Nº 1.752, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 16. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 22/02/2024

ATO Nº 1.752, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 53504.012808/2023-20. Extinguir, por cassação, a autorização para
uso de radiofrequência , declarando extinta a autorização do Serviço Limitado Privado,
submodalidade Serviço de Rede Privado, de caráter restrito e para uso próprio, expedida
à PAULO SILVIO MICHELETTI, inscrita no C.N.P.J. N° 14.504.472/0001-96, FISTEL n°
**4089*****, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro no artigo 133 combinado com o parágrafo único do artigo 139 da
Lei n° 9.472 de 16/07/1997.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente

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