ANEXO Empresa: RAYMED COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 07348566000158 Produto - (Lote): ARCO CIRÚRGICO RAYMED (); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 0177858/24-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comprovação da divulgação e exposição à venda e locação do produto ARCO CIRÚRGICO RAYMED, sem registro, novo, usado ou recondicionado, nos endereços eletrônicos (https://raymedequipamentosmedicos.negocio.site/?gclid=Cjw KCAiAibeuBhAAEiwAiXBoJO4 BjD-zZ_BW66BQJM7ZQhrr81YyIo0dcx_k0YEtHa9sZo0IHHKslRo CDV8QAvD_BwE; https://www.google.com/maps/uv?pb=!1s0x94cf4c87b27a32df%3A0x 449312ca0e818b41!3 m1!7e131!4s!5sRaymed%20Com%C3%A9rcio%20e%20Servi% C3%A7os%20Ltda.!15sCgIgAQ&hl=pt-BR&imagekey=!1e10!2sAF1QipPaAJAnSXDbCer3X Dbv4CZbmgkjk5sQftii1Hhp; https://www.portaldomedico.com/produto/ARCO-CIRURGICO- RAYMED-ORTOPEDIA-E-UROLOGIA) por estar em desacordo com os arts. 2°, 12 e 58 da Lei nº 6.360/1976; art. 15, § 3º do Decreto nº 8.077/2013 e considerando o estabelecido no art. 10, incisos IV, V e XXXI da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 648, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 100. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 20/02/2024