RESOLUÇÃO GECEX Nº 561, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO GECEX Nº 561, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme
estabelecido nas Resoluções nº 39/23, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera Anexos da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso IV e V, do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023,
e considerando o disposto na Decisão nº 31/04 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, Resolução nº 39/23 do Grupo Mercado Comum, e na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de
2021, e tendo em vista a deliberação de sua 211ª Reunião Ordinária, ocorrida em 08 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica alterada a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, conforme quadro a seguir:
. SITUAÇÃO ATUAL MODIFICAÇÃO APROVADA
. NCM DESCRIÇÃO TEC % NCM DESCRIÇÃO TEC %
. 3003.90.78 Altretamina; bortezomib; cloridrato de erlotinibe; dacarbazina; disoproxilfumarato de tenofovir;
enfuvirtida; fluspirileno; letrozol; lopinavir; mesilato de imatinib; nelfinavir ou seu mesilato;
nevirapine; pemetrexed; saquinavir; sulfato de abacavir; sulfato de atazanavir; sulfato de indinavir;
temozolomida; tioguanina; tiopental sódico; trietilenotiofosforamida; trimetrexato; uracil e tegafur;
verteporfin
0 3003.90.78 Altretamina; bortezomib; cloridrato de erlotinibe; dacarbazina; disoproxilfumarato de tenofovir; enfuvirtida;
fluspirileno; letrozol; lopinavir; mesilato de imatinib; nelfinavir ou seu mesilato; nevirapine; pemetrexed;
saquinavir; sulfato de abacavir; sulfato de atazanavir; sulfato de indinavir; temozolomida; tioguanina; tiopental
sódico; tosilato de niraparibe; trietilenotiofosforamida; trimetrexato; uracil e tegafur; verteporfin
0
. 3003.90.79 Outros 7,2 3003.90.79 Outros 7,2
. 3004.90.68 Altretamina; bortezomib; cloridrato de erlotinibe; dacarbazina; disoproxilfumarato de tenofovir;
enfuvirtida; fluspirileno; letrozol; lopinavir; mesilato de imatinib; nelfinavir ou seu mesilato;
nevirapine; pemetrexed; saquinavir; sulfato de abacavir; sulfato de atazanavir; sulfato de indinavir;
temozolomida; tioguanina; tiopental sódico; trietilenotiofosforamida; trimetrexato; uracil e tegafur;
verteporfin
0 3004.90.68 Altretamina; bortezomib; cloridrato de erlotinibe; dacarbazina; disoproxilfumarato de tenofovir; enfuvirtida;
fluspirileno; letrozol; lopinavir; mesilato de imatinib; nelfinavir ou seu mesilato; nevirapine; pemetrexed;
saquinavir; sulfato de abacavir; sulfato de atazanavir; sulfato de indinavir; temozolomida; tioguanina; tiopental
sódico; tosilato de niraparibe; trietilenotiofosforamida; trimetrexato; uracil e tegafur; verteporfin
0
. 3004.90.69 Outros 7,2 3004.90.69 Outros 7,2
. 4811.90.90 Outros 10,8 4811.90.20 Outros,impregnadoserevestidosemambasasfacescomlátexnumaproporçãototal,empeso,igualousuperior
a 15 %, de peso igual ou superior a 105 g/m², mas não superior a 135 g/m², do tipo utilizado como suporte para
fabricação de abrasivos (lixas), em rolos
0
. 4811.90.90 Outros 10,8
. 8504.50.00 - Outras bobinas de reatância e de autoindução 18 8504.50 - Outras bobinas de reatância e de autoindução
. 8504.50.10 De largura e comprimento não superior a 45 mm e altura não superior a 30 mm, próprias para montagem por
inserção (PTH - Pin Through Hole) ou montagem em superfície (SMD - Surface Mounted Device)
0
. 8504.50.90 Outras 18
Art. 2º Fica incluído o código tarifário da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e respectiva alíquota do Imposto de Importação no Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 2021,
conforme quadro a seguir:
. NCM DESCRIÇÃO TEC (%) ANEXO III CMC 08/22 (%)
. 8504.50.90 Outras 18 16,2
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2024.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê