RESOLUÇÃO GECEX Nº 559, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 559, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a apreciação do pedido de
reconsideração em face da Resolução Gecex nº 538,
de 20 de novembro de 2023, que tornou pública
decisão de reaplicação de direito antidumping
definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de
até 5 (cinco) anos e imediatamente suspenso, nos
termos da Resolução Gecex nº 203, de 20 de maio de
2021, retificada pela Resolução Gecex nº 226, de 23
de julho de 2021, e alterada pelas Resoluções Gecex
nº 237, de 27 de agosto de 2021, e nº 423, de 01 de
dezembro de 2022, sobre as importações brasileiras
de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50
micrômetros, comumente classificadas nos subitens
3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM, originárias do Egito.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso
das atribuições que lhe conferem o inciso VI, do art. 6º do Decreto nº 11.428, de 02 de março
de 2023, e o inciso VI, do art. 2º, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de
2023; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes no Anexo
Único da presente Resolução e na Nota Técnica SEI nº 88/2024/MDIC; e o deliberado em sua
211ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 8 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica indeferido integralmente, tendo como fundamento e motivação o
disposto no Anexo Único da presente Resolução, o pedido de reconsideração, objeto dos
Processos SEI nº 19971.101511/2023-93 (Versão Restrita) e nº 19972.102734/2023-68
(Versão Pública), apresentado pela empresa Flex P. Films (Egypt) S.A.E., em face da
Resolução GECEX nº 538, de 20 de novembro de 2023, que tornou pública decisão de
reaplicação de direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de
até 5 (cinco) anos e imediatamente suspenso, nos termos da Resolução Gecex nº 203, de
20 de maio de 2021, retificada pela Resolução Gecex nº 226, de 23 de julho de 2021, e
alterada pelas Resoluções Gecex nº 237, de 27 de agosto de 2021, e nº 423, de 01 de
dezembro de 2022, sobre as importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5
a 50 micrômetros, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e
3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias do Egito.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê