RESOLUÇÃO Nº 4, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Interessado: FAZENDA SÃO JOÃO S/A.
O Departamento de Políticas e Normas dos Fundos e Instrumentos Financeiros,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 31 do Anexo I do
Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023,
Considerando que a empresa FAZENDA SÃO JOÃO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 04.103.958/0001-69, teve seu projeto aprovado para recebimento de financiamento
via Fundo de Investimentos da Amazônia - Finam, por meio da Resolução nº 6.429, de 11
de junho de 1987, no âmbito da extinta Superintendência do Desenvolvimento da
Amazônia (Sudam), por meio do Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam), com o
objetivo implantar no Município de Muanã/PA empreendimento econômico de
bubalinocultura e bovinocultura de corte nas fases de cria, recria e engorda;
Considerando que, no decurso de sua implantação foram verificadas diversas
irregularidades no projeto, conforme informações constantes na instrução contida no
processo nº 59000.005129/2022-71, em especial no REAFC nº 03/2020 (SEI nº 3664330),
compiladas no Parecer nº 4/2022/COFDI/CGFDI/DEIFI/SFPP (SEI nº 3664341);
Considerando a decisão contida na Deliberação de Mérito, de 07 de dezembro
de 2022 (SEI nº 4050664), que determinou o cancelamento do contrato de financiamento
do projeto via Finam, consubstanciado nos incisos III e IV do conforme § 4º do art. 12 da
Lei nº 8.167/1991, sem que tenha havido provas de desvio de recursos;
Considerando, por fim, o regular cumprimento de todas as etapas processuais
legalmente dispostas, onde foi rigorosamente observado o devido processo legal, o
contraditório e a ampla defesa, resolve:
CANCELAR o contrato de financiamento via Fundo de Investimentos da
Amazônia - Finam, firmado em favor de empresa FAZENDA SÃO JOÃO S/A, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 04.103.958/0001-69, por inviabilidade técnica e legal junto ao fundo, na
forma do art. 12, § 4º, inciso III e IV, da Lei nº 8.167, de 1991.
ERICA DOMINGOS DA SILVA
Diretora