PORTARIA SUFRAMA Nº 1.265, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.265, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Aprova o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da empresa
BRILLIUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no
uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, os termos do
Parecer de Engenharia nº 20/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
20/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.008231/2023-53, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da empresa BRILLIUS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA, CNPJ: 15.737.289/0002-84, Inscrição SUFRAMA:
21.0167.67-0, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
20/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 20/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção
deARTEFATODEJOALHERIA,DEOURIVESARIAEOUTRASOBRAS(JOIA),códigoSUFRAMA0415,
recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro
de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação
posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo
às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos
de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta
Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do
Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria
Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 7.252, de 28 de junho de 2021;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme
disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas
em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA