PORTARIA SUFRAMA Nº 1.264, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.264, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Aprova o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da empresa
ALPHA ASSEMBLY SOLUTIONS BRASIL SOLDAS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º,
nos termos do Parecer de Engenharia nº 15/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia
nº 10/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o
que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.007616/2023-01, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da empresa ALPHA
ASSEMBLY SOLUTIONS BRASIL SOLDAS LTDA., CNPJ: 00.892.361/0001-90 e Inscrição
SUFRAMA: 20.0107.59-3, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia
nº 15/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 10/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de SOLDA EM FIO SEM RESINA, código SUFRAMA 0383, e SOLDA EM FIO COM
RESINA, código SUFRAMA 0382, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e
9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387,
de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos a que se refere o Art.
1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º
do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, para os produtos constantes do Art. 1º, do Processo
Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 1.109, de
09 de fevereiro de 2022;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA