PORTARIA SUFRAMA Nº 1.263, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.263, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa TECPLAM INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º,
os termos do Parecer de Engenharia nº 7/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
14/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.008696/2023-12, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa TECPLAM
INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA., CNPJ: 01.775.542/0001-07, Inscrição Suframa: 20.0132.46-6,
na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
7/2024/COAPA/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 14/2024/COAPA/CGPRI/SPR, para
produção de PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA),
código SUFRAMA 0361, recebendo os benefícios fiscais previstos no Art. 2º da Lei nº
8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo
às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos
de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta
Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1º do Art. 7º do Decreto-Lei nº
288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme dita o § 1º do Art. 2º da Lei nº 8.387/91.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico - PPB estabelecido na Portaria
Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC nº 27, de 4 de junho de 2020;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA