PORTARIA PREVIC Nº 85, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 85, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f"
do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da
Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005560/2023-00, resolve:
Art. 1º Autorizar a destinação de reserva especial do Plano de Previdência Cenibra
- CNPB n° 1995.0023-56, administrado pela Valia - Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade
Social, CNPJ nº 42.271.429/0001-63, na forma de reversão de valores à patrocinadora e aos
participantes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA