PORTARIA MCOM Nº 12.124, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.124, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o
disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 53115.021062/2022-48, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 20040/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer
Referencial nº 00009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica
deste Órgão, resolve:
Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 15 de outubro de 2022, a
autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária Central de Santiago, inscrita no
CNPJ nº 05.054.315/0001-35, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de
Radiodifusão Comunitária no município de Santiago, estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO