PORTARIA MCOM Nº 12.121, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.121, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o
disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e
tendo em vista o que consta do processo nº 53115.030038/2021-19, invocando as
razões presentes na Nota Técnica nº 19184/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer
Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica
deste Órgão, resolve:
Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 19 de setembro de
2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária São Francisco de Assis, inscrita
no CNPJ nº 08.899.071/0001-80, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço
de Radiodifusão Comunitária no município de Abelardo Luz, estado de Santa
Catarina.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de
fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO