PORTARIA MCOM Nº 12.119, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.119, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o
disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo
em vista o que consta do processo nº 53115.028107/2022-13, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 19516/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer
Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste
Órgão, resolve:
Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 24 de dezembro de 2022,
a autorização outorgada à Associação Cultural Buíque FM, inscrita no CNPJ nº
02.478.052/0001-01, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão
Comunitária no município de Buíque, estado de Pernambuco.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO