PORTARIA MCOM Nº 12.117, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.117, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art.
6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que
consta do processo nº 53115.013206/2022-92, invocando as razões presentes na Nota
Técnica nº 967/2024/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:
Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 30 de Julho de 2022, a
autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Zona Sul Liberdade FM, inscrita
no CNPJ nº 09.297.429/0001-67, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de
Radiodifusão Comunitária no município de Pato Branco, estado de Paraná.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO