PORTARIA MCOM Nº 12.115, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.115, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de
1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.041161/2016-41, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO E
TELEVISÃO ROTIONER LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 01.856.226/0001-
51, número de inscrição no FISTEL nº 50415049202, a partir de 5 de outubro de 2016,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Icaraíma, estado do
Paraná.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO