PORTARIA MCOM Nº 12.114, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.114, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o
disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo
em vista o que consta do processo nº 53115.012382/2022-15, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 19061/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer
Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste
Órgão, resolve:
Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 31 de outubro de 2022, a
autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã,
inscrita no CNPJ nº 02.685.318/0001-89, para executar, sem direito de exclusividade, o
Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Tabapuã, estado de São Paulo.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO