PORTARIA HACO Nº 24/SAJ, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA HACO Nº 24/SAJ, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR DO HOSPITAL DE AERONAUTICA DE CANOAS - HACO, usando da
competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 975/GC1, de 18
de setembro de 2020, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 171, de
22 de setembro de 2020, e tendo em vista os fatos apurados no Processo
Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67435.003036/2023-19,
resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção à empresa IMPLANSUL - COMÉRCIO DE IMPLANTES
ORTOPÉDICOS DO SUL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.817.964/0001-79, na
modalidade de Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Administração,
pelo prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial da
União, com base no que prevê o inciso III, do art. 87, da Lei 8.666 de 1993, em
decorrência da inexecução total ou parcial do contrato.
Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento dos
itens 9.1.5, 9.1.7 e 9.1.9 de exigências constantes no Termo de Referência do Pregão
Eletrônico n°137/2022, de acordo com decisão fundamentada no Processo
Administrativo de Apuração de Irregularidade supracitado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO MOREIRA CHAVES Cel Med